Lei Ordinária nº 5383, de 20/07/2022

Institui a instalação de estacionamento para bicicletas nos estabelecimentos privados de grande afluxo de público que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 235/2021 (ALLINY SARTORI)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/2022

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

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