Lei Ordinária nº 5398, de 17/08/2022

Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Ibitinga para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Matéria: PLO nº 17/2022 (RICARDO PRADO)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/08/2022

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar