Lei Ordinária nº 5406, de 24/08/2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 149/2022 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/08/2022

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

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