Lei Complementar nº 242, de 31/08/2022

Dispõe sobre o procedimento para a instalação – no Município de Ibitinga – de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente.

Matéria: PLC nº 9/2021 (ALLINY SARTORI)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2022

Situação: Em vigor

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