Lei Ordinária nº 5411, de 08/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à manutenção da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 161/2022 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 5405 de 24/08/2022 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá outras providências.
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