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Lei Ordinária nº 5413, de 08/09/2022

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal De Trânsito e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 65/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 08/09/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3205/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga	LEI 3264/2009 - ALTERA O ARTIGO 1º E 2" DA LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 08 DE ABRIL DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.