Lei Ordinária nº 5413, de 08/09/2022

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal De Trânsito e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 65/2022 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3205 de 08/04/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei Ordinária nº 3264 de 23/09/2009 - ALTERA O ARTIGO 1º E 2" DA LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 08 DE ABRIL DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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