Lei Ordinária nº 5432, de 10/10/2022

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 84/2022 (JANAINA BASTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/2022

Assunto: SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar