Lei Ordinária nº 5480, de 15/03/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 29/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5457 de 14/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2023.
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