Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 09/05/2023

Acrescenta Capítulo VI, denominado Do Turismo, no Título VI, DA ORDEM SOCIAL e dá outras providências.

Matéria: PEL nº 2/2023 (ALLINY SARTORI, DR. FERNANDO INÁCIO, JOSÉ NILSON VIANA, RICARDO PRADO)

Data de Promulgação: 09/05/2023