Lei Ordinária nº 5519, de 28/06/2023

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 62/2023 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 28/06/2023

Assunto: Administração
Assistência Social

Situação: Em vigor

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