Lei Ordinária nº 5543, de 16/08/2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 130/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/08/2023

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

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