Resolução nº 5606, de 22/08/2023

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ibitinga

Matéria: PRE nº 2/2023 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2023

Situação: Em vigor

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