Lei Ordinária nº 5547, de 29/08/2023

Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidades e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 202/2022 (ALLINY SARTORI)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/08/2023

Situação: Em vigor

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