Lei Ordinária nº 5551, de 06/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado à aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 110/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/09/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5457 de 14/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2023.
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