Lei Ordinária nº 5557, de 20/09/2023

Estabelece os critérios e procedimentos para autorizar o repasse dos valores da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do auxílio financeiro aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras e entidades conveniadas, nos termos do art. 198, §§ 14º e 15º, da CRFB/888.

Matéria: PLO nº 156/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2023

Situação: Em vigor

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