Lei Ordinária nº 5604, de 18/12/2023

Proíbe a criação, a manutenção e a alimentação de pombos em vias, praças, prédios e locais de acesso público, na zona urbana do Município de Ibitinga e estabelece penalidades para o seu descumprimento.

Matéria: PLO nº 147/2023 (DR. FERNANDO INÁCIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2023

Assunto: SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

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