Lei Ordinária nº 5615, de 25/01/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado a liquidar despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 7/2024 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 25/01/2024

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5597 de 13/12/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibitinga para o exercício de 2024.
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