Lei Complementar nº 275, de 28/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundação.

Matéria: PLC nº 5/2024 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 28/02/2024

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 220 de 26/01/2022 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências.
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