Lei Ordinária nº 5647, de 17/04/2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Ibitinga e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ibitinga/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV nas dependências de ambiente pertencente ao município de Ibitinga.

Matéria: PLO nº 18/2024 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/04/2024

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

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