Lei Ordinária nº 5703, de 13/08/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de banheiros químicos em feiras livres e similares e ambientes públicos de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas no Município de Ibitinga.
Matéria Originária: PLO 30/2024 - Autoria: RICARDO PRADO
Data de Promulgação: 13/08/2024
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária
Situação: Em vigor
