Lei Ordinária nº 5703, de 13/08/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de banheiros químicos em feiras livres e similares e ambientes públicos de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas no Município de Ibitinga.

Matéria: PLO nº 30/2024 (RICARDO PRADO)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/08/2024

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

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