Lei Ordinária nº 5742, de 11/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas.
Data de Promulgação: 11/12/2024
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Nova Pesquisa
Voltar