Lei Complementar nº 286, de 19/12/2024

Altera a Lei Complementar nº 148, de 27 de setembro de 2017.

Matéria: PLC nº 13/2024 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/2024

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 148 de 27/09/2017 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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