Lei Complementar nº 285, de 19/12/2024
Dispõe sobre Zona de Interesse Turístico do município da Estância Turística de Ibitinga seu uso, ocupação e parcelamento e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 15/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 19/12/2024
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
