Portaria nº 770, de 20/01/2025

Acompanhando o que foi regulamentado pelo Poder Executivo através do Decreto nº 5.869, de 02 de janeiro de 2025, onde relacionou os feriados e estabeleceu os pontos facultativos para o exercício de 2025; como órgão público a Câmara Municipal acompanha e expede Portaria.