Lei Ordinária nº 5800, de 16/04/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 45/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 16/04/2025
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
