Lei Ordinária nº 5817, de 23/06/2025
Institui a Obrigatoriedade da Utilização de Lâmpadas de Led (Diodo Emissor de Luz) na Rede de Iluminação Pública das Novas Unidades Habitacionais Urbanas de Interesse Social, Loteamentos e Empreendimentos Imobiliários, no Município de Ibitinga.
Matéria Originária: PLO 44/2025 - Autoria: CÉLIO ARISTÃO, JOSÉ NILSON VIANA, RICARDO PRADO
Data de Promulgação: 23/06/2025
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
