Lei Ordinária nº 5872, de 26/11/2025
Dispõe sobre a concessão da remissão dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, na Administração Direta, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 244/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 26/11/2025
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
