Lei Complementar nº 309, de 18/03/2026
Altera a Lei complementar nº 148, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 29/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 18/03/2026
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
