Lei Ordinária nº 5952, de 12/05/2026
Torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência do Município de Ibitinga, da quantidade mensal de horas extras dos servidores públicos municipais e do montante desembolsado pela Administração Pública para o respectivo pagamento.
Matéria Originária: PLO 204/2025 - Autoria: RAFAEL BARATA, CÉSAR URTADO, MURILO BUENO, ZÉ ROCHA
Data de Promulgação: 12/05/2026
Assunto:
Administração
Funcionalismo
Situação: Em vigor
