LEI 5929/2026 - Pasta Digital

Pasta Digital - LEI 5929/2026

Folha

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Capa da Norma 1 fl.
- Folha 1
Lei Ordinária nº 5929/2026 2 fls.
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Total de Folhas: 3

Normas Relacionadas:
LEI-5880/2025
Matéria Originária:
PLO-31/2026