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Decreto Legislativo nº 104, de 09/10/2012

CONSIGNA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO A MARIA JÚLIA DAMETO RIBEIRO, LUIZ TEIXEIRA DE MORAES E RONDES ANTONIO CARDOSO JÚNIOR

Matéria Originária: PDL 7/2012 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 09/10/2012

Assunto: Títulos e honrarias

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3401/2010 - "REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".