Lei Ordinária nº 3881, de 09/04/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E USO DAS VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA.
Matéria Originária:
PSU 4/2013
- Autoria: JEAN FERREIRA DA SILVA
Data de Promulgação: 09/04/2014
Assunto:
Estradas, rodovias, acessos, vias, pontes, balsa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
LEI 5608/2023
-
Dispõe sobre a instituição de serviço de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
