Lei Ordinária nº 5608, de 22/12/2023
Dispõe sobre a instituição de serviço de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 128/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 22/12/2023
Assunto:
Estradas, rodovias, acessos, vias, pontes, balsa
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
