Lei Ordinária nº 5841, de 17/09/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados à construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE no Distrito de Cambaratiba e cobrir despesas através do Convênio com o FEHIDRO, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 172/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 17/09/2025
Situação: Em vigor
