A Sessão foi iniciada com a discussão e votação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos votos.
Logo após iniciou-se os RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES: Constou dos seguintes PARECERES: Nº 98/2013: parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 114/13, com as Emendas, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Nº 99/2013: parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 80/13, com as Emendas, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Nº 100/2013: parecer favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/13, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Nº 101/2013: parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 04/13, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Constou dos seguintes REQUERIMENTOS: Nº 223/2013: requer retirada do Projeto de Lei nº 81/2013, de autoria do Vereador Guilherme; Nº 224/2013: requer informação sobre a fiscalização aos menores que estão ingerindo bebidas alcoólicas em Ibitinga, de autoria do Vereador Jean; Nº 225/2013: requer informação sobre o bueiro localizado na Rua Capitão Felício Racy – nº 1.135, de autoria do Vereador Jean; Nº 226/2013: requer informação sobre construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Jardim dos Bordados, de autoria do Vereador Jean; Nº 227/2013: requer informação sobre o Campo de Bocha da Vila Maria, de autoria do Vereador Valdecir; Nº 228/2013: requer balancete, acompanhado de documentos, referentes à 40ª Feira do Bordado de Ibitinga, de autoria do Vereador Valdecir; Nº 229/2013: requer informações acerca da lista das pessoas contempladas com a entrega das casas do sistema de mutirão no núcleo residencial Santo Antonio I, de autoria do Vereador Leopoldo; Nº 230/2013: requer esclarecimentos acerca do Centro Dia do Idoso “Prefeito Wilson Racy”, de autoria do Vereador Guilherme; Nº 232/2013: solicita informações referentes ao Projeto de melhorias salariais dos funcionários da Câmara Municipal, de autoria do Vereador Valdecir; Nº 233/2013: solicita documentação e esclarecimento acerca do último concurso público municipal de berçarista e auxiliar de creche, de autoria do Vereador Leopoldo; Nº 234/2013: requer cópias de todos os documentos constantes dos processos de licitação que embasaram as contratações de despesas com publicidade da 40ª Feira do Bordado de Ibitinga, acompanhadas de cópia de parecer jurídico emitido pela municipalidade ou empresas de consultoria jurídica, de autoria dos Vereadores: Osias, Leopoldo, Mira e Valdecir; Nº 235/2013: requer alterações e correções de placas de sinalização, de autoria do Vereador Windson. Constou das seguintes INDICAÇÕES: Nº 298/2013: indica ao Executivo Municipal que providencie uniformes e botinas para os funcionários do almoxarifado, de autoria do Vereador Leopoldo; Nº 299/2013: indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente seja construído galerias de águas pluviais na avenida Setimio Montanari no trecho entre as avenidas Carolina Gereto Dal’Acqua e Eng. Ivanil Francischini, de autoria do Vereador Leopoldo; Nº 300/2013: indico ao Executivo Municipal que através do setor competente, viabilize a possibilidade de construir um redutor de velocidade na Rua Adolfo Tagliatela, nas proximidades do nº 92, na Vila Maria, de autoria do Vereador Leopoldo; Nº 301/2013: indica ao Executivo Municipal que viabilize a possibilidade de designar Guardas Municipais para atuarem no Ginásio de Esportes “Nicolão”, visando inibir a presença de pessoas que permanecem no referido local para fazer uso de entorpecentes, roubar e destruir o respectivo Patrimônio Público, de autoria do Vereador Leopoldo; Nº 302/2013: indica ao setor competente da prefeitura Municipal desta cidade, que instale um mata-burro na IBG 435, de autoria do Vereador Gumercindo; Nº 303/2013: indica a Secretaria competente da Prefeitura Municipal que estude a possibilidade de implantar sinalização de solo, nos pontos de ônibus escolares, restringindo a área de embarque e desembarque dos alunos, em apenas um lado da via, proporcionando maior segurança as crianças e aos jovens. Este método poderia ser extensivo aos demais pontos de ônibus do Município, de autoria do Vereador Guilherme; Nº 304/2013: recomendo o estudo da possibilidade de parceria com o programa “Alegria de Viver” em prol da terceira idade de nosso Município, proporcionando aos mesmos, viagens, palestras, atividades de motivação e conhecimento, essenciais ao bem estar dessas pessoas tão queridas, de autoria do Vereador Guilherme; Nº 305/2013: indico ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, que providencie a instalação de placas de “PARE” e a implantação de faixas de pedestre na Av. Carolina Gereto Dal’Acqua, esquina com a Rua Domingos Robert e com a Rua Elvira de Souza Santos, para garantir a segurança dos pedestres que necessitam transitar e cruzar tais vias, de autoria do Vereador Windson; Nº 306/2013: indico a Secretaria Municipal competente, a realização de alguns serviços, em prol do trânsito do nosso município, de autoria do Vereador Windson. Constou das seguintes MOÇÕES: DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR Nº 58/2013: aos funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de autoria do Vereador Leopoldo; DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR Nº 59/2013: a ASSARI, a professora Áurea Galli e ao Grupo de Teatro “AMETSIS” pela esplendorosa iniciativa que culminou na apresentação do Projeto “Alma Cigana”, comovendo nossa população para prestigiar este trabalho tão importante que retrata às nossas raízes, de autoria do Vereador Gumercindo; DE REPÚDIO Nº 60/2013: à proposta do Ministério da Educação, no documento referência da “Conferência Nacional de Educação”, de extinguir as escolas filantrópicas no país até 2018, assegurando, posteriormente, o atendimento da demanda escolar pela rede pública, de autoria do Vereador Dr. Marcel; DE APLAUSO Nº 61/2013: a Prefeitura Municipal de Ibitinga e a Secretaria Municipal de Cultura pelo “Circuito Cultural Paulista” apresentando o espetáculo teatral “Hospital da Gente”, com o grupo “Clariô”, encantando todos os presentes, através de uma séria abordagem do cotidiano das periferias, de autoria do Vereador Guilherme; DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR Nº 62/2013: ao CMEI – Conselho de Ministros Evangélicos de Ibitinga pela realização da 6ª edição da Marcha Para Jesus 2013, que ocorreu no último dia 17 de agosto de 2013, com o tema “unidade”, promovendo a união dos evangélicos de diversas igrejas de nossa cidade e região, de autoria do Vereador Dr. Marcel. Constou dos seguintes OFÍCIOS ESPECIAIS: Nº 75/2013: faz comunicado e solicitação referente ao depósito de terra contaminada na área da AES – Tietê – Pousada de Ibitinga, de autoria do Vereador Gumercindo; Nº 76/2013: envia cumprimentos ao novo Comando da Polícia Militar de Ibitinga, de autoria do Vereador Leopoldo; Nº 77/2013: informações com relação ao programa “Minha Casa Minha Vida”, nos empreendimentos denominados “Ibitinga III” e “Jardim Santo Expedito”, de autoria do Vereador Osias.
Passou-se para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA LIDA: 1. REQ 224/2013 - Requerimento REQUER INFORMAÇÃO SOBRE A FISCALIZAÇÃO AOS MENORES QUE ESTÃO INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS EM IBITINGA. O Vereador JEAN comentando que está prática vem acontecendo e precisa ser contida. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 2. REQ 225/2013 - Requerimento REQUER INFORMAÇÃO SOBRE O BUEIRO LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FELÍCIO RACY, NÚMERO 1.135. O Vereador JEAN comentando que a situação do local pode ocorrer algum acidente grave no local. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 3. REQ 226/2013 - Requerimento REQUER INFORMAÇÃO SOBRE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JARDIM DOS BORDADOS. O Vereador JEAN relatou que a população do local lhe faz esta reivindicação, sendo uma promessa feita a eles há tempos. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 4. REQ 227/2013 - Requerimento REQUER INFORMAÇÃO SOBRE O CAMPO DE BOCHA DA VILA MARIA. O Vereador VALDECIR relatou que o local está abandona, sem condições das pessoas usarem o local. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 5. REQ 228/2013 - Requerimento REQUER BALANCETE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS, REFERENTES À 40ª FEIRA DO BORDADO DE IBITINGA. O Vereador VALDECIR relatou que são perguntas que a população faz, sendo justos esclarecimentos. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 6. REQ 229/2013 - Requerimento REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA LISTA DAS PESSOAS CONTEMPLADAS COM A ENTREGA DAS CASAS DO SISTEMA DE MUTIRÃO NO NÚCLEO RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO I, E QUE SEJA ENVIADA UMA CÓPIA DA REFERIDA LISTA A ESTA CASA LEGISLATIVA. O Vereador LEOPOLDO relatou que na Sessão passada o Vereador Osias o mesmo pedido sobre o Jardim Santo Antônio II, o apresentado hoje vem completar as informações sobre o assunto para que possamos fiscalizar. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 7. REQ 230/2013 - Requerimento REQUER ESCLARECIMENTOS ACERCA DO CENTRO DO DIA DO IDOSO PREFEITO WILSON RACY. O Vereador GUILHERME relatou que é um belo projeto que precisa ser aproveitado em nossa cidade. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 8. REQ 232/2013 - Requerimento SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROJETO DE MELHORIAS SALARIAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. O Vereador VALDECIR relatou que foi um trabalho iniciado pelo Vereador Gumercindo para melhoria dos menores salários. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 9. REQ 233/2013 - Requerimento SOLICITA DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO ACERCA DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE BERÇARISTA E AUXILIAR DE CRECHE. O Vereador LEOPOLDO informou que é para prestar informações a pessoas que prestaram este concurso. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 10. REQ 234/2013 - Requerimento QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO QUE EMBASARAM AS CONTRATAÇÕES DE DESPESAS COM PUBLICIDADE DA 40ª FEIRA DO BORDADO DE IBITINGA. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 11. REQ 235/2013 - Requerimento REQUER ALTERAÇÕES E CORREÇÕES DE PLACAS. O Vereador WINDSON relatando que as placas do trevo precisam destas correções para melhorar o trânsito. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos. – 12. MOC 58/2013 - Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. O Vereador LEOPOLDO elogiou o trabalho da Secretaria. A Moção foi aprovada por unanimidade dos votos. – 13. MOC 59/2013 - Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR A ASSARI, A PROFESSORA ÁUREA GALLI E AO GRUPO DE TEATRO AMETSIS PELA ESPLENDOROSA INICIATIVA QUE CULMINOU NA APRESENTAÇÃO DO PROJETO ALMA CIGANA. O Vereador GUMERCINDO falou do belo trabalho que o grupo está fazendo. A Moção foi aprovada por unanimidade dos votos. – 14. MOC 60/2013 - Moção MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO DOCUMENTO REFERÊNCIA DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DE EXTINGUIR AS ESCOLAS FILANTRÓPICAS NO PAÍS ATÉ 2018, ASSEGURANDO, POSTERIORMENTE, O ATENDIMENTO DA DEMANDA ESCOLAR PELA REDE PÚBLICA. A Moção foi aprovada por unanimidade dos votos. – 15. MOC 61/2013 - Moção MOÇÃO DE APLAUSO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PELO CIRCUITO CULTURAL PAULISTA APRESENTANDO O ESPETÁCULO TEATRAL HOSPITAL DA GENTE, COM O GRUPO CLARIÔ. O Vereador GUILHERME elogiou o trabalho que vem fazendo em prol da cultura, lamentando que não tenhamos um local próprio para a realização destes eventos. A Moção foi aprovada por unanimidade dos votos. – 16. MOC 62/2013 - Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO CMEI - CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE IBITINGA PELA REALIZAÇÃO DA 6ª EDIÇÃO DA MARCHA PARA JESUS 2013. A presidência foi transferida ao Vice-Presidente. O Vereador Dr. MARCEL relatando que o Conselho dos Pastores tem feito um belo trabalho, tal como este evento “Marcha para Jesus”, exemplo de evento para o município. A Presidência retornou ao Presidente. A Moção foi aprovada por unanimidade dos votos. – 17. OFC 77/2013 - Ofício OFÍCIO ESPECIAL QUE SOLICITA INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NOS EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS IBITINGA III E JARDIM SANTO EXPEDITO. O Ofício foi aprovado por unanimidade dos votos.
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Constou dos RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO: Constou do PROJETO DE LEI Nº 124/2013: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no orçamento para 2013, aprovado pela Lei nº 3.636, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Constou do PROJETO DE LEI Nº 125/2013: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento para 2013, aprovado pela Lei nº 3.636, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Constou do PROJETO DE LEI Nº 126/2013: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento para 2013, aprovado pela Lei nº 3.636, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Constou do PROJETO DE LEI Nº 127/2013: altera o Plano Plurianual criado pela Lei nº 3.342, de 30 de dezembro de 2009. Constou do PROJETO DE LEI Nº 128/2013: altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei nº 3.603, de 27 de junho de 2012. Constou do PROJETO DE LEI Nº 129/2013: autoriza o SAAE a debitar nas contas de água de seus usuários doações de valores em favor da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, institui o Conselho Fiscalizador de doações à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga – Confisdo, e dá outras providências. Constou do OFÍCIO Nº 986/13: resposta ao requerimento nº 181/2013. Constou do OFÍCIO Nº 987/13: resposta ao requerimento nº 182/2013. Constou do OFÍCIO Nº 983/13: resposta ao requerimento nº 185/2013. Constou do OFÍCIO Nº 989/13: resposta ao requerimento nº 189/2013. Constou do OFÍCIO Nº 988/13: resposta ao requerimento nº 190/2013. Constou do OFÍCIO Nº 990/13: resposta ao requerimento nº 191/2013. Constou do OFÍCIO Nº 985/13: resposta ao requerimento nº 192/2013. Constou do OFÍCIO Nº 984/13: encaminha balancete relativo à Feira do Bordado 2013. Constou do OFÍCIO Nº 979/13: solicita substituição da folha nº 01 do Projeto de Lei nº 065/2013. Constou do OFÍCIO Nº 980/13: solicita substituição da folha nº 01 do Projeto de Lei nº 066/2013. Constou do OFÍCIO Nº 981/13: solicita substituição da folha nº 04 do Projeto de Lei nº 062/2013. Constou do OFÍCIO Nº 993/13: solicita substituição da folha nº 04 do Projeto de Lei nº 078/2013.
Em seguida passou-se para os RECEBIDOS DE DIVERSOS: 1. CONVITE: para o 1º Seminário de Relatos de Experiências Docentes, de autoria da Secretaria Municipal de Educação de Ibitinga. – 2. TELEGRAMA 034: informa liberação de recursos financeiros, de autoria do Ministério da Saúde. – 3. TELEGRAMA 6570: informa liberação de recursos financeiros, de autoria do Ministério da Saúde. – 4. TELEGRAMA 1961: informa liberação de recursos financeiros, de autoria do Ministério da Saúde. – 5. OFÍCIO Nº 382/2013: encaminha balancete referente ao mês de julho de 2013, de autoria do SAMS. – 6. OFÍCIO Nº 46/2013/SAAE IBITINGA: resposta ao Ofício nº 642/2013, de autoria do SAAE. – 7. OFÍCIO Nº 41/2013: encaminha balancete referente ao mês de junho de 2013, de autoria do SAAE. – 8. OFÍCIO Nº 398/2013: encaminha demonstrativo dos valores aplicados na saúde, no primeiro quadrimestre de 2013, de autoria do SAMS. – 9. OFÍCIO Nº 982/2013: resposta ao requerimento nº 208/2013, de autoria do Secretário Municipal de Habitação. O Vereador Valdecir informou que protocolou um Requerimento sob o nº 231/2013 que não foi feita a leitura, lhe sendo esclarecido pela Presidência que a matéria não cabe leitura, tendo embasamento jurídico por escrito desta Casa.
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