Sessão Plenária

32ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

22 de outubro de 2013 (Terça-feira), às 20h00

Ata da Sessão

Presidente: MARCEL PINTO DA COSTA / PSDB

Vice-Presidente: WINDSON PINHEIRO / PSDB

2º Secretário: GUILHERME DE SOUZA MARTINS / PPS

Vereadores Presentes [9]: MIRA / MDB, GUILHERME DE SOUZA MARTINS / PPS, GUMERCINDO JOSÉ ROSSATO BERNARDI / PSDB, IGOR FIORENTINO / PSDB, LEOPOLDO / PSL, MARCEL PINTO DA COSTA / PSDB, OSIAS SOARES DE OLIVEIRA / PT, VALDECIR DE TRAQUE / PR, WINDSON PINHEIRO / PSDB

Leitura de Matérias recebidas de Diversos
Leitura de Matérias recebidas do Executivo
A Sessão foi iniciada com a votação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
Logo após iniciou-se os RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES: Constou do PDL 09/2013 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – que dispõe sobre permissão de uso de bem patrimonial da Câmara Municipal à Delegacia de Polícia de Ibitinga. Autoria: Mesa Diretora. Constou do PDL 10/2013 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – que consigna a Medalha do Mérito Profissional a profissionais que exercem ou exerceram suas profissões em Ibitinga, a serem homenageados em 2013. Autoria: Mesa Diretora. Constou dos seguintes REQUERIMENTOS Nº 304/2013 – requerendo informação sobre orçamento do estado proposta para 2014. Autoria: Vereador Leopoldo. - Nº 305/2013 – requerendo informação sobre horários de circulação do ônibus que faz a linha Ibitinga/Cambaratiba e vice-versa. Autoria: Vereador Leopoldo. - Nº 306/2013 – requerendo informação sobre aquisição e distribuição de medicamentos pelo SAMS. Autoria: Vereador Leopoldo. - Nº 307/2013 – requerendo licença médica de seu cargo, o Vereador Jean Ferreira da Silva, nesta Casa por cinco dias para tratamento de saúde. Autoria: Vereador Jean. - Nº 308/2013 – requerendo informação sobre a forma em que se encontra divulgada o quadro de funcionários no site da Prefeitura. Autoria: Vereador Valdecir. - Nº 309/2013 – requerendo informação sobre as comemorações que se realização no dia da Consciência Negra. Autoria: Vereador Guilherme. - Nº 310/2013 – requerendo informação sobre a realização do campeonato amador na cidade. Autoria: Vereador Guilherme. Constou das seguintes INDICAÇÕES Nº 346/2013 – solicitando a criação de projeto que disponha sobre a instituição no município, do concurso anual de decoração luminosa de natal. Autoria: Vereador Leopoldo. - Nº 347/2013 – solicitando sinalização de solo e aérea nas ruas do Jardim Eldorado II. Autoria: Vereador Gumercindo. - Nº 348/2013 – solicitando a criação de lei determinando que a cor da pintura dos prédios públicos seja estabelecida pelas cores da bandeira do município. Autoria: Vereador Gumercindo. Constou da MOÇÃO Nº 81/2013 – de Aplauso a Secretária de Cultura pela apresentação da peça “D. Chicote Mula Manca”. Autoria: Vereador Guilherme. Constou do OFÍCIO 94/2013 – solicitando envio da relação de funcionários comissionados à imprensa, para ser dado conhecimento à população.
Passou-se para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA LIDA: 1. REQUERIMENTO Nº 304/2013 – requerendo informação sobre orçamento do estado proposta para 2014. O Vereador Leopoldo pedindo apoio aos Vereadores. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. – 2. REQUERIMENTO Nº 305/2013 – requerendo informação sobre horários de circulação do ônibus que faz a linha Ibitinga/Cambaratiba e vice-versa. O Vereador Leopoldo relatou que os moradores do Distrito têm solicitado mudanças nos horários. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. – 3. REQUERIMENTO Nº 306/2013 – requerendo informação sobre aquisição e distribuição de medicamentos pelo SAMS. O Vereador Leopoldo relatando que são informações que os Vereadores não têm para prestar esclarecimentos à população. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. – 4. REQUERIMENTO Nº 307/2013 – requerendo licença médica de seu cargo, o Vereador Jean Ferreira da Silva, nesta Casa por cinco dias para tratamento de saúde. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. – 5. REQUERIMENTO Nº 308/2013 – requerendo informação sobre a forma em que se encontra divulgada o quadro de funcionários no site da Prefeitura. O Vereador Valdecir relatou que procurou as informações no site da prefeitura e não encontrou, ao contrário do que o Vereador Dr. Marcel relatou em Sessões passadas, ficando assim justificado o pedido. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. - 6. REQUERIMENTO Nº 309/2013 – requerendo informação sobre as comemorações que se realização no dia da Consciência Negra. O Vereador Guilherme relatou que a cultura negra merece comemorações em seu dia. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. - 7. REQUERIMENTO Nº 310/2013 – requerendo informação sobre a realização do campeonato amador na cidade. O Vereador Guilherme relatou que o campeonato amador é um pedido da população adepto a este esporte. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. - 8. MOÇÃO Nº 81/2013 – de Aplauso a Secretária de Cultura pela apresentação da peça “D. Chicote Mula Manca”. O Vereador Guilherme elogiando o belíssimo evento realizado e o trabalho desenvolvido pela Secretaria. A Moção foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. - 9. OFÍCIO 94/2013 – solicitando envio da relação de funcionários comissionados à imprensa, para ser dado conhecimento à população. O Vereador Valdecir relatou que entende a presença dos comissionados na Casa e suas reivindicações, mas que tem seu posicionamento de que o gasto público com comissionados é elevado, devendo estar sendo aplicado este dinheiro na saúde pública e a população precisa ter estas informações. O Vereador Gumercindo relatou que comissionados não tem gratificações e adicionais e que a Mesa deve solicitar a divulgação destas informações no mural, jornal oficial e no site da Prefeitura, não cabendo à divulgação na imprensa de informações que possam expor pessoas; as informações que faltaram ser dada a esta Casa, pode ser reiterada para a administração para ser complementada. A Presidência foi transferida ao Vice-Presidente. O Vereador Dr. Marcel informou que a Prefeitura envia semestralmente estas informações para o Tribunal de Contas, fez publicação em jornal, cumprindo as exigências legais; portanto o Vereador tem como ter acesso a todas estas informações. Relatou que disse na Sessão passada de que os serviços dos Comissionados são relevantes e que se existem ala podre deve ser apontada nominalmente. Informou que na legislatura passada foi aprovada, por unanimidade de votos, a criação de 46 cargos em comissão. A Presidência retornou ao Presidente. O Ofício foi REJEITADO pela maioria dos votos dos presentes, sendo favoráveis os Vereadores Mira, Leopoldo, Osias e Valdecir e contrários os Vereadores Guilherme, Gumercindo, Igor, Windson e Dr. Marcel. 
Leitura de Matérias recebidas dos Vereadores
Neste momento passou-se para os RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO: Constou do PLC 16/2013 – Projeto do Executivo nº 16/2013 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – que acrescenta emprego público ao Anexo I da Lei 1759/1991 do SAAE e dá outras providências. Constou do PLC 17/2013 – Projeto do Executivo nº 17/2013 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – que acrescenta emprego público ao Anexo I da Lei 1759/1991 do SAAE e dá outras providências. Constou do PLO 163/2013 – Projeto do Executivo nº 108/2013 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento para 2013, aprovado pela Lei Municipal 3636, de 19/12/2012. Constou do PLO 164/2013 – Projeto do Executivo nº 109/2013 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – que autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA para 2013, aprovado pela Lei Municipal 3342, de 30/12/2009. Constou do PLO 165/2013 – Projeto do Executivo nº 110/2013 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes orçamentárias para 2013, aprovado pela Lei Municipal 3603, de 27/06/2012. Constou do OFÍCIO 1246/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre funcionários comissionados. Constou do OFÍCIO 1250/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre critérios para aquisição das 200 casas populares pelo programa Minha Casa – Minha Vida. Constou do OFÍCIO 1251/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre estágio universitário na administração pública municipal. Constou do OFÍCIO 1248/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre concurso público realizado para vigilante noturno. Constou do OFÍCIO 1249/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre construção de canaleta na Rua José Antônio Marrone. Constou do OFÍCIO 1262/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre construções abandonas no Jardim Taquaral. Constou do OFÍCIO 1263/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre a praça do Jardim Terra Branca. Constou do OFÍCIO 1264/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre melhorias na Vila dos Bancários. Constou do OFÍCIO 1268/2013 – enviando resposta ao requerimento de informação sobre área localizada entre o Residencial Dª Branca e o Jardim Eldorado II, entre a Rua Carlos Leveza e a Rua Vereador Dr. Walter Secanho.
Em seguida iniciou-se os RECEBIDOS DE DIVERSOS: 1. Do MINISTÉRIO DA SAÚDE: telegrama nº 000652, informando liberação de recurso financeiro para o município. – 2. Da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: ofício 200/2013, enviando agradecimentos pela Moção de Congratulações e Louvor externada aos professores. – 3. Da FAIBI: ofício especial, enviando agradecimentos pela Moção de Congratulações e Louvor pela realização da Semana Universitária. – 4. Do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: comunicado nº 227163/2013, informando liberação de recurso financeiro para o município. – 5. Dos FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA: abaixo-assinados manifestando repúdio às palavras do Vereador Valdecir de Traque sobre os serviços prestados pelos comissionados na administração pública. – 6. Do PRESIDENTE DA AETI: ofício agradecendo o apoio que a Associação tem recebido do Poder Legislativo, bem como, do Poder Executivo, Secretaria de Turismo e Polícia Militar.
leitura, discussão e votação de proposições
Tribuna Livre
Votação da Ata da Sessão anterior
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Ata nº 31/2013 - TRIGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aprovado
2
 Requerimento nº 304/2013 - LEOPOLDO - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) A ATUAL ADMINISTRAÇÃO TEM CONHECIMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA PELO GOVERNO DO ESTADO PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O ANO DE 2014? 2) A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ PLEITEANDO EMENDAS PARLAMENTARES PARA O NOSSO MUNICÍPIO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO MESMO GRUPO E PARTIDO POLÍTICO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO? Aprovado
3
 Requerimento nº 305/2013 - LEOPOLDO - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS DO DISTRITO DE CAMBARATIBA. Aprovado
4
 Requerimento nº 306/2013 - LEOPOLDO - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SAMS (SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE). Aprovado
5
 Requerimento nº 307/2013 - REQUER AFASTAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PELO PERÍODO DE 05 DIAS EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. Aprovado
6
 Requerimento nº 308/2013 - VALDECIR DE TRAQUE - REQUER ESCLARECIMENTOS QUANTO AO OFÍCIO Nº 1246/2013. Aprovado
7
 Requerimento nº 309/2013 - GUILHERME DE SOUZA MARTINS - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SOBRE AS COMEMORAÇÕES DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Aprovado
8
 Requerimento nº 310/2013 - GUILHERME DE SOUZA MARTINS - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO AMADOR EM IBITINGA. Aprovado
9
 Moção nº 81/2013 - GUILHERME DE SOUZA MARTINS - MOÇÃO DE APLAUSO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PELA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DOM CHICOTE MULA MANCA. Aprovado
10
 Ofício nº 94/2013 - VALDECIR DE TRAQUE - OFÍCIO ESPECIAL ENVIA DOCUMENTO PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO. Rejeitado
Ordem Vereador / Partido Discurso
1 LEOPOLDO / PSL
Não disponível
2 OSIAS SOARES DE OLIVEIRA / PT
Não disponível
3 VALDECIR DE TRAQUE / PR
Não disponível
4 MIRA / MDB
Não disponível
5 GUILHERME DE SOUZA MARTINS / PPS
Não disponível
6 WINDSON PINHEIRO / PSDB
Não disponível
7 MARCEL PINTO DA COSTA / PSDB
Não disponível

Vereadores Presentes [9]: MIRA / MDB, GUILHERME DE SOUZA MARTINS / PPS, GUMERCINDO JOSÉ ROSSATO BERNARDI / PSDB, IGOR FIORENTINO / PSDB, LEOPOLDO / PSL, MARCEL PINTO DA COSTA / PSDB, OSIAS SOARES DE OLIVEIRA / PT, VALDECIR DE TRAQUE / PR, WINDSON PINHEIRO / PSDB

Item Matéria Resultado
1
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2013 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 69/2013 - ESTABELECE DENOMINAÇÃO PARA AS RUAS DO JARDIM ROSEIRA. Aprovado
REDAÇÃO FINAL
Parecer CCLJR nº None/None ao PLO 120/2013 - Relatoria: IGOR FIORENTINO Matéria não sujeita a votação.
Parecer COSP nº None/None ao PLO 120/2013 - Relatoria: MIRA Matéria não sujeita a votação.
2
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 142/2013 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 89/2013 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.728, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. Aprovado
Parecer COFC nº None/None ao PLO 142/2013 - Relatoria: JEAN FERREIRA DA SILVA Matéria não sujeita a votação.
3
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 143/2013 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 90/2013 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.729, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. Aprovado
Parecer COFC nº None/None ao PLO 143/2013 - Relatoria: WINDSON PINHEIRO Matéria não sujeita a votação.
4
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 145/2013 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 096/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. Aprovado
Parecer COFC nº None/None ao PLO 145/2013 - Relatoria: LEOPOLDO Matéria não sujeita a votação.
5
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 146/2013 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PARA 2013 APROVADO PELA LEI Nº 3.636, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Parecer COFC nº None/None ao PLO 146/2013 - Relatoria: JEAN FERREIRA DA SILVA Matéria não sujeita a votação.
6
 Turno Único do Projeto de Lei Ordinária nº 163/2013 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - PLO DO EXECUTIVO Nº 108/2013 - AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2013 APROVADO PELA LEI 3636, DE 19/12/2012. Aprovado
Ordem Vereador / Partido Discurso
1 OSIAS SOARES DE OLIVEIRA / PT
2 MIRA / MDB
3 MARCEL PINTO DA COSTA / PSDB
Encerramento: às 23:46 hs