A Sessão foi iniciada com a votação da ata da Sessão anterior a qual foi aprovada, recebendo voto contrário do Vereador Valdecir.
Logo após iniciou-se os RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES: Constou do REQUERIMENTO 414/2013 – de criação de Comissão Especial de Inquérito – por ato da mesa, visando apurar eventuais irregularidades ocorridas por distorções e desrespeito aos trâmites contábeis, legais e constitucionais na contabilidade da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, no exercício contábil e financeiro do ano de 2012, emprego de recursos vinculados em montante inferior ao previsto constitucionalmente na área de ensino, despesas de 2012 empenhadas e pagas em 2013, e irregularidades em contrato aditado e com preço aumentado sem justificativa e sem realização de licitação, conforme consta do relatório emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC nº 1532/026/12, referente às contas anuais de 2012, durante o período de 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012, do Ex-Prefeito Senhor Marco Antonio Fonseca. Tendo como signatário o Vereador Guilherme, acompanhado pelos Vereadores Gumercindo, Igor, Jean, Windson e Dr. Marcel. Passou-se para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA LIDA: - REQUERIMENTO SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – POR ATO DA MESA, VISANDO APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS POR DISTORÇÕES E DESRESPEITO AOS TRÂMITES CONTÁBEIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NA CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, NO EXERCÍCIO CONTÁBIL E FINANCEIRO DO ANO DE 2012, EMPREGO DE RECURSOS VINCULADOS EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE NA ÁREA DE ENSINO, DESPESAS DE 2012 EMPENHADAS E PAGAS EM 2013, E IRREGULARIDADES EM CONTRATO ADITADO E COM PREÇO AUMENTADO SEM JUSTIFICATIVA E SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, CONFORME CONSTA DO RELATÓRIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PROCESSO TC Nº 1532/026/12, REFERENTE ÀS CONTAS ANUAIS DE 2012, DURANTE O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2012 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, DO EX-PREFEITO SENHOR MARCO ANTONIO FONSECA. O Vereador Osias perguntou a respeito do quorum para votação, pois no Regimento Interno diz que tem que ser 1/3 (um terço) para aprovação. Falou sobre o mérito do requerimento e disse que sempre defendeu a fiscalização dos órgãos públicos, onde a implantação se faz em virtude de real necessidade, não sendo este o caso, e que o tribunal esta apurando tais fatos, e a fiscalização tem que ser feita com responsabilidade e que sempre houve apontamentos do Tribunal sobre contas do Prefeito e citou o caso do Prefeito Florisvaldo que passou por situação semelhante e que este pedido é apenas político e que tem o direito de se posicionar contrário e prestar esclarecimento à população. O Vereador Valdecir disse que já foi autor de pedido para abrir CEI, na administração passada, e que por falta de provas não foi concluído e quando da análise do Ministério Público foi arquivada e comparou a apresentação do requerimento da abertura de comissão com o requerimento que apresentou referente à foto, onde se sentiu humilhado. Esclareceu que não é contra abertura de CEI, mas que vê manipulação dentro da política e que aguardará o posicionamento do Tribunal de Contas. O Vereador Mira se posicionou dizendo que era legítima a apresentação da Comissão e que cabe a Câmara, lembrando informações do curso, aprovar ou não o parecer do Tribunal de Contas e que o requerimento está sendo apresentado de maneira errada, porque o mesmo não é sigiloso e que teve conhecimento a pouco e dessa forma não há condições de votar, sendo contrário pela forma que está sendo apresentado e que já houve situações decorrentes de CEI que não prosperaram em virtude de falhas na apresentação. Elogiou o Vereador Guilherme pela apresentação e que será muito trabalhosa. Indagou se a Câmara recebeu o processo de 2012 e se o mesmo é público e sobre o quorum para aprovação deste requerimento. O Vereador Leopoldo falou dos documentos que estão sendo analisados pelo Tribunal de Contas e que para votar precisa se ter cuidados, pois prefere aguardar a chegada do parecer para julgá-lo. O Vereador Dr. Marcel disse que respeita a posição de todos, mas discorda, pois se trata apenas de CEI e cumprimentou o proponente. Falou que o documento do Tribunal encontra-se em tramitação e que os relatórios de 2011 foram votados baseados em laudos, sem a menor investigação do Vereador. Falou ainda da composição da CEI e entende que todos os partidos deverão ter representação. Ressaltou que a CEI é para apuração dos fatos que é de competência da Casa e não do Tribunal de Contas, exclusivamente, o qual é auxiliar do Poder Legislativo, e que a mesa proporcionará suporte técnico para acompanhar os trabalhos da Comissão. Leu os artigos 120 e 121, do Regimento Interno, referentes a Comissões Especiais de Inquérito, e complementou dizendo que o relatório não é ainda de domínio público por orientação jurídica, mas que os Vereadores têm a obrigação legal de fiscalizar e que a votação é independente do Tribunal de Contas. Leu também o parágrafo 4º, artigo 52, do RI, em resposta a votação do requerimento, e que não há no Regimento ponto específico sobre CEI, mas a Constituição diz que não precisa de votação. O Vereador Osias falou da irregularidade do Regimento e que será tomada providências. VOTAÇÃO: votaram contrário ao requerimento os Vereadores: Mira, Leopoldo, Osias e Valdecir; votaram favorável ao requerimento os Vereadores: Guilherme, Gumercindo, Igor, Jean e Windson. Sendo aprovado com 5 votos. O Presidente da Sessão informou que a Comissão terá 5 membros, proporcional partidária, havendo 01 representante do PPS; 01 representante do PTB; 02 representantes do PSDB; e do PROS e PT será sorteado 01 representante.
Com o retorno da Presidência ao Presidente Dr. Marcel iniciou a composição e sorteio dos membros da CEI onde explicou que a mesma será feita por consenso entre os membros do partido ou sorteio. Na sequência o Vereador Leopoldo disse que ele e o Vereador Mira chegaram a um consenso e o Vereador Mira fará parte da Comissão, Dr. Marcel anunciou que o Vereador Guilherme será membro proponente, também por consenso farão parte Vereador Igor e Gumercindo e entre o Vereador Osias e Jean, não tendo havido consenso, os dois entrarão em sorteio. Realizaram o sorteio, entrando o Vereador Jean para fazer parte da Comissão. A Sessão foi suspensa por alguns minutos para a realização da nomeação da Presidência e relatoria da CEI. Em seguida, o Vereador e 1º secretário Jean realizou a chamada regimental e procedeu-se à composição que foi a seguinte: Vereador Mira – Membro, Vereador Guilherme – Presidente, Vereador Igor - Membro, Vereador Gumercindo – Membro e Vereador Jean – Relator.
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Em seguida iniciou-se os RECEBIDOS DE DIVERSOS: OFÍCIO SAMS 614/13 – enviando balancete mensal das receitas e despesas dessa autarquia, referente ao mês de novembro de 2013. OFÍCIO do Senhor Naim Abrão Além Neto, enviando agradecimento a Moção de Aplausos apresentada pelo Vereador Leopoldo. CONVITE da Câmara Municipal de Tabatinga para solenidade de entrega de Título de Cidadão Tabatinguense ao Senhor Valtir de Souza em 23/12/13. OFÍCIO Santa Casa nº 100/13, enviando resposta aos requerimentos de informação 317/13 e 361/13, ambos de autoria do Vereador Leopoldo, referente a nomes, função que ocupa e referências salariais, dos meses de dezembro de 2012 até outubro de 2013, dos funcionários da Santa Casa de Ibitinga. OFÍCIO Santa Casa nº 101/13, enviando resposta ao requerimento de informação 318/13, de autoria do Vereador Leopoldo, referente a cópias das listas de aquisições de medicamentos do ano de 2013, mês a mês, e cotações de aquisições dos últimos três meses.
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