A Sessão foi iniciada com a votação da Ata da Sessão anterior que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
Em seguida passou-se para os RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES, constando das seguintes proposituras: PROJETOS - PDL Nº 6/2015, de autoria do Vereador Dr. Marcel Pinto da Costa, que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Baluarte de Civismo e Dignidade Administrativa ao Dr. José Renato Nalini; PRE Nº 5/2015, de autoria do Vereador Valdecir de traque, que altera o artigo 140 da Resolução nº 3.334, de 23 de dezembro de 2008, que modificou o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga. EMENDA Nº 26/2015, de autoria do Vereador Dr. Marcel Pinto da Costa – PRE Nº 03/2015. PARECERES: Nº 134/2015 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, favorável PLO Nº 128/2015; Nº 135/2015 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, contrário ao PLO Nº 41/2015; Nº 136/2015 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, favorável ao PLO Nº 127/2015. REQUERIMENTOS: Nº 231/2015, de autoria do Vereador Gumercindo José Rossatto Bernardi, requerendo a leitura em Sessão Legislativa Ordinária do ofício anexo destinado ao Diretor Regional do DER - 4/ Araraquara-sp, referente à Via de Acesso Vereador Manoel Alves Lopes; Nº 232/2015, de autoria do Vereador Gumercindo José Rossatto Bernardi, requerendo informação sobre controle químico de mato em guias e sarjetas da área urbana do município; Nº 233/2015, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva, requerendo informação junto a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Tecnologia, sobre quando será instalada a lombada na Rua João Carlos Longuini, entre os números 400-405, no Jardim Aurora; Nº 234/2015, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva, requerendo informação junto a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga sobre a data prevista para recapeamento da Rua Osvaldo Estina Tonini, no bairro Jardim Tropical; Nº 235/2015, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva, requerendo informação junto ao SAAE sobre a possibilidade e o tempo que leva para desentupir, drenar e limpar os bueiros existentes na Rua José Arruda Botelho, no bairro Maria Luiza I; Nº 236/2015, de autoria do Vereador Jean ferreira da silva, requerendo informação junto ao SAAE sobre a falta de água no bairro Maria Luiza II; Nº 237/2015, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva, requerendo informações ao SAMS sobre o terreno localizado na Rua José Claudino, número 141, no bairro Jardim Natália; Nº 238/2015, de autoria dos Vereadores Dr. Marcel pinto da Costa e Jean Ferreira da Silva, requerendo, após ouvido e aprovado pelo plenário desta Casa de Leis, que seja encaminhado o presente ao Vereador Valdecir de Traque para se retratar pela prática de ofensas morais e palavras injuriosas cometidas contra vários políticos de Ibitinga que foram ofendidos durante o uso da palavra deste Vereador junto à Tribuna da Câmara Municipal, em Sessão Legislativa Ordinária, de 25 de agosto de 2015, ou declaração pública dos nomes dos políticos veladamente mencionados em suas palavras; Nº 239/2015, de autoria do Vereador Valdecir de Traque, requerendo informação ao executivo municipal referente às horas extras; Nº 240/2015, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Martins, requerendo informação sobre estágio universitário ao senhor prefeito municipal. INDICAÇÕES nº 120/2015, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, sugerindo ao setor competente da prefeitura municipal de Ibitinga que realize campanha na mídia local para que os proprietários de pequenos negócios busquem a legalidade através do MEI - Microempreendedor Individual; Nº 121/2015, de autoria do Vereador Gumercindo José Rossatto Bernardi, indicando ao setor competente da prefeitura municipal que realize reparos no asfalto das Ruas da Vila Maria, em caráter de urgência; Nº 122/2015, de autoria do Vereador Gumercindo José Rossatto Bernardi, indicando ao setor competente da prefeitura municipal que conclua, o mais breve possível, o serviço de tapa buracos na Avenida Antônio Meneguês; Nº 123/2015, de autoria do Vereador Gumercindo José Rossatto Bernardi, indicando ao setor competente da prefeitura municipal que conclua o serviço de reparos no asfalto do Jardim Dona Almira; Nº 124/2015, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Martins, sugestão de projeto de lei que institui a campanha de combate ao bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas do município de Ibitinga. MOÇÕES Nº 107/2015, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, de pesar pelo falecimento do Senhor Jaime Mazeto; Nº 108/2015, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva, de Congratulação à Faculdade de Ibitinga -FAIBI, pela comemoração dos quinze anos de trabalho e sucesso; Nº 109/2015, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva, de aplauso à Igreja Assembleia de Deus Madureira Paineiras I, pela confraternização unificada dos jovens e irmãs do círculo de oração; Nº 110/2015, de autoria dos Vereadores, de pesar à família Arantes pelo falecimento da Ex-primeira dama de Ibitinga, Senhora Marly Aparecida Carneiro Arantes; Nº 111/2015, de autoria do Vereador Windson Pinheiro, de pesar às Famílias Storniolo e Manjarão, pelo falecimento do Cônego Aldomiro Storniolo; Nº 112/2015, de autoria do Vereador Dr. Marcel Pinto da Costa, de pesar à família Reis pelo falecimento de Otávio Ferreira dos Reis; Nº 113/2015, de autoria do Vereador Marcel Pinto da Costa, de pesar à família Zepponi, pelo falecimento de Luzia Ribeiro Zepponi; Nº 114/2015, de autoria do Vereador Marcel Pinto da Costa, à família Piva, pelo falecimento de Raymunda Maria Piva; OUTROS DOCUMENTOS: Nº 4/2015, de autoria do Vereador Windson Pinheiro, advertência pública por escrito ao Vereador Valdecir de Traque.
Em seguida passou-se para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA LIDA: Constando das seguintes proposituras: REQUERIMENTOS: Nº 232/2015, requerendo informação sobre controle químico de mato em guias e sarjetas da área urbana do município. O Vereador Gumercindo, autor da propositura, esclarecendo que a ideia é manter a área urbana limpa, através dessa forma simples e comum, e que vem insistindo nesta administração que este sistema técnico seja colocado em prática, desejando saber se há algum obstáculo que não permita que este seja realizado. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 233/2015, requerendo informação junto à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Tecnologia, sobre quando será instalada lombada na Rua João Carlos Longuini, entre os números 400-405, no Jardim Aurora. O Vereador Jean, autor da propositura, disse apenas que o pedido é para cientificar-se de quando será realizado este serviço. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 234/2015, requerendo informação junto à Prefeitura Municipal sobre a data prevista para recapeamento da Rua Osvaldo Estina Tonini, no Jardim Tropical. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 235/2015, requerendo informação junto ao SAAE sobre a possibilidade e o tempo que leva para desentupir, drenar e limpar os bueiros existentes na Rua José Arruda Botelho, no bairro Maria Luiza I. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 236/2015, requerendo informação junto ao SAAE sobre a falta de água no bairro Maria Luiza II. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 237/2015 – requerendo informações ao SAMS sobre o terreno localizado na Rua José Claudino, número 141, no Jardim Natália. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 238/2015 – requerendo, após ouvido e aprovado pelo Plenário desta Casa de Leis, que seja encaminhado o presente ao Vereador Valdecir de Traque para se retratar pela prática de ofensas morais e palavras injuriosas cometidas contra vários políticos de Ibitinga que foram ofendidos durante o uso da palavra deste vereador junto à tribuna da Câmara Municipal, em Sessão Legislativa Ordinária do dia 25 de agosto de 2015, ou declaração pública dos nomes dos políticos veladamente mencionados em suas palavras. O Vereador Valdecir usou da palavra para dizer que em 07/04, foi dito pelo Vereador Dr. Marcel, em Sessão Legislativa Ordinária, que Deputados iriam enviar verba para Ibitinga e exigiu propina de 10 a 15%, e que pediu providência da Casa, mas que não ocorreu, onde na ocasião também não foi dito nome do Deputado e Assessor. Citou também o dia 18/02 que o Vereador Dr. Marcel, no uso da Tribuna, disse que tem Vereador se fosse viajar para o exterior se tem o caminho para Indonésia, onde também deveria ser dito o nome do Vereador. Em 05/05, também foi registrada na fala do Dr. Marcel foi dito sobre as funções dos médicos de Ibitinga e que quando foi Interventor da Santa Casa acabou com a roubalheira, pedindo que seja explicado quem roubava a Santa Casa e valores, porque senão também pedirá a retração do nobre colega. O Vereador Gumercindo aparteou, pedindo ao Presidente da Casa que assumisse certos assuntos desta Casa, pois não se pode mais ser trazidas ao Plenário certas discussões, onde vários fatos ocorreram e ocorrem, tornando discussões com a que está havendo, pois foram eleitos para discutirem assuntos relacionados ao município. Sobre o documento proposto hoje, outros assuntos foram tratados, anteriormente, ate caberia retratação, mas precisa encerrar a discussão de assuntos internos, porque o município possui muitos problemas, dessa forma a Casa não crescerá. O Vereador Dr. Marcel aparteou concordando com a fala do Vereador Gumercindo e citou a Comissão de Ética que apurou denúncias sobre agressão física e dano ao patrimônio público e outra por supostas colocações ofensivas, por sua parte, e que nenhuma delas foram citadas. Falou que vários Ex-Vereadores o procuraram para saber quais foram os Vereadores ofendidos que estão hoje na composição da Casa. Sobre Deputado e Santa Casa basta procurar em sites e órgãos oficiais, em prestação de contas da Santa Casa, esclarecerá o quê lhe está sendo perguntado hoje. Falou ainda que a Tribuna é Livre para tratar de qualquer assunto, mas precisa tomar cuidado para não ofender ninguém, e que na última sessão houve um desabafo ofensivo e não irá se calar diante de abusos da imunidade parlamentar da tribuna, pois sua parte é feita que é fiscalizar e buscar recurso, e que se manifesta às agressões que sofre o grupo político que faz parte. O Vereador Osias aparteou manifestando sobre a fala do Vereador Gumercindo, o qual concorda, e votando no requerimento ora discutido dará continuação nas discussões que vem ocorrendo não levando a lugar algum e justificou que votará contrário para encerrar tal situação e caso houver outro pelo Vereador Valdecir também será contrário. Sobre a Tribuna ela é livre, mas que quando alguém se sentir ofendido deve ser tomadas medidas legais. O Vereador Leopoldo aparteou para perguntar ao Vereador Valdecir se este vai propor documento. Sendo respondido que vai. O Vereador Leopoldo concorda com o Vereador Osias e fará o mesmo. O Vereador Mira lembrou do Regimento Interno, o qual tem que ser aplicado pelo Presidente da Câmara e disse que o Vereador Gumercindo foi muito feliz em sua colocação. Sobre o requerimento não enxergou este como regimental e declarou seu voto contrário ao seu requerimento. O Vereador Windson também disse que o Vereador Gumercindo foi feliz em sua fala e que há meses estão sendo debatidos assuntos que não leva a lugar algum e que quando se propôs ser Presidente da Casa disse que seria imparcial, conforme tenta ser, dentro do Regimento, dizendo que há muito assunto a ser discutido, sendo contra as atitudes que trazem discórdia e que o correto é trabalho, através de indicações, projetos, discutindo essas matérias em prol da população, e que oposição é importante. Sobre o requerimento não pôde deixar de receber, conforme Regimento, e que o Plenário decide, e que continuará pregando a paz e trabalho em prol de Ibitinga e quando de ocorrências como está dentro da Casa sai entristecido e pediu aos Vereadores que tragam para essa Casa matérias que interessem aos bairros que proporcione melhor condições de vida à população e se houver que não é de interesse vote contra e que sua função, como Presidente, é equilibrar a Câmara, pedindo aos Vereadores, como Presidente, que comecem a trabalhar em prol da população e que esqueçam as desavenças. O Vereador Dr. Marcel, aparteou congratulando a manifestação democrática, chegando a coadunar com um tratamento humano, vendo a necessidade de acabar com essa situação e citou a sessão passada sendo realizado um trabalho honroso para a Casa e acredita pela postura dos Vereadores Osias, Leopoldo e Gumercindo, há um consenso da grande maioria que isso basta. Disse que todas as vezes que é agredido responde se defendendo e jamais tomou a iniciativa de agredir ninguém retirou. Disse ainda que obtém apoio através de atitudes coerentes e não por pressão e ressaltou a fala dos Vereadores onde foi dito que se houverem outros documentos nesta linha votarão contra e, por isso, diante dessas manifestações solicitou ao Presidente a retirada do requerimento. O Requerimento foi retirado, com voto contrário do Vereador Valdecir. Nº 239/2015, requerendo informação ao executivo municipal referente às horas extras dos funcionários. O Vereador Valdecir, autor da propositura, justificou que foi abordado por funcionários concursados que recebem pouco, os quais trabalhavam algumas horas a mais para complementar o salário estão sendo retiradas, aonde isso vem ocorrendo apenas com alguns e não todos os concursados, e disse que os salários dos comissionados são melhores e porque não colocar esses para varrer as praças. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 240/2015, requerendo informação sobre Estágio Universitário ao Senhor Prefeito Municipal. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. MOÇÕES: Nº 108/2015 de Congratulação à faculdade de Ibitinga -FAIBI, pela comemoração dos quinze anos de trabalho e sucesso. A moção foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 109/2015 de Aplauso à Igreja Assembleia de Deus Madureira Paineiras I, pela confraternização unificada dos jovens e irmãs do círculo de oração. A moção foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. PARECER nº 135/2015 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, contrário ao projeto de lei nº 41/2015. O Vereador Valdecir usou da palavra para dizer que é o autor da lei, o concede prazo para a aplicação de multa ao proprietário de terreno e caso não cumprido prazo é aplicada multa, discordado da multa sem prévio aviso, não sendo justa a lei em vigor, pois nem todos têm condições, sugerindo que o Prefeito Municipal altere a lei em prol do cidadão. O Vereador Osias aparteou para dizer que o projeto do Vereador Valdecir foi dado como inconstitucional por vício de iniciativa, não discutido o mérito do projeto, e que é favorável a notificação, mas que os pareceres das assessorias externas foram contrários. O Vereador Valdecir disse que não discute o parecer contrário e nem questiona o trabalho da Comissão, mas que não entende como a Casa acatou o projeto do Executivo e sugeriu cobrança ao mesmo de alteração em prol do projeto, embora não concorda com o parecer. O Vereador Leopoldo aparteou, dizendo que concorda com o Vereador Valdecir e sente por não ter apresentado emenda quando da tramitação do projeto e sugeriu o envio de documento ao Prefeito para alteração da lei. O Vereador Mira aparteou, dizendo que não talvez não foi possível fazer emenda devido a votação de urgência a este e quanto ao mérito acha o projeto do Vereador interessante e pertinente. Discordou da Comissão por haver pareceres da NDJ de 15/05/215, o qual diz que projeto do Vereador não padece de vício, não havendo óbice ao seu prosseguimento, outro do IGAM de 30/05/2015, dizendo que a matéria está ao alcance da regulamentação municipal não vislumbrando óbice, citou parecer do Assessor da Presidência, dizendo que o projeto é constitucional, sendo matéria concorrente. E concluiu que, após ofício do Senhor Prefeito, em resposta a questionamento da Comissão foi enviado, novamente, a NDJ, junto com essa resposta, bem como ao IGAM, ambos exarados no mês de agosto, sendo que esta alterou o seu parecer. O Vereador Valdecir aparteou falou que o Assessor da Presidência não tem como competência conceder análise jurídica, apenas para assessorar a Presidência, e contestou o parecer jurídico do Assessor, pois a Casa possui jurídico para tal finalidade e quem favorecendo a si não aceita o parecer do Dr. Paulo Eduardo Rocha Pinezi. O Vereador Leopoldo aparteou questionando quantos pareceres têm e quantos são favoráveis. O Vereador Mira respondeu que são dois da NDJ, dois do IGAM e um da Assessoria da Presidência e que só um é contrário. O Vereador Osias aparteou dizendo que do IGAM foi pela inconstitucionalidade e o que vale é o último posicionamento e se quiser questioná-lo e o parecer da Comissão é baseado em outras matérias no mesmo sentido e com subsídio das assessorias e esta decide. O Vereador Leopoldo aparteou para questionar do por que a Comissão deu parecer contrário. O Vereador Osias respondeu que a Comissão é autônoma para dar o parecer e que neste caso ela optou por essa posição. O Vereador Valdecir aparteou para dizer que o parecer contrário é em virtude da autoria. O Vereador Leopoldo aparteou para sugerir a retirada do parecer. O Parecer da Comissão foi aprovado, levando os votos contrários dos Vereadores Mira, Gumercindo, Leopoldo e Valdecir. O Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao PLO Nº 41/2015 será arquivado. O Vereador Windson disse que entende que a matéria é importante e pediu ao Plenário a concordância de encaminhar proposta em nome de todos ao Prefeito, solicitando alteração na lei, conforme projeto. Não havendo nenhum obste dos Vereadores. Neste momento o Presidente da Casa realizou a leitura do documento nº 04/2015, advertência pública por escrito ao Vereador Valdecir de Traque
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