A Sessão foi iniciada com a VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES, constando: EMENDA: Nº 02/2016, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Modificativa ao PLO Nº 17/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.167, de 19/11/2008, que dispõe sobre a Denominação do Teatro Municipal. PARECERES: da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Nº 24/2016, favorável ao PLO Nº 16/2016, que cria e dá denominação ao Centro de Treinamento Municipal, localizado no terreno do Ginásio de Esportes “Paulo Rodrigues Teixeira” e dá outras providências. Nº 25/2016, favorável ao PLO Nº 17/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.167, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a denominação do Teatro Municipal da Estância Turística de Ibitinga. Nº 26/2016, favorável ao PDL Nº 02/2016, que outorga Prêmio Carteiro do Ano ao profissional Aparecido Pereira de Carvalho. Nº 27/2016, contrário ao PSU Nº 04/2016, que versa sobre a fixação dos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, para a Legislatura 2017 a 2020. Nº 28/2016, contrário ao PRE Nº 08/2015, que altera a Resolução nº 3.769, de 27 de novembro de 2011, que fixou subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, da Legislatura de 2017 a 2020. Da Comissão de Ocupação do Solo, Obras, Serviços Públicos, Esporte, Cultura, Turismo, Assistência Social, Saúde e Educação: Nº 29/2016, favorável ao PDL Nº 02/2016. REQUERIMENTOS: Nº 63/2016, de autoria do Vereador Osias Soares de Oliveira, requerendo informações sobre funcionários do Banco do Povo, PAT e Procon. Nº 64/2016, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, requerendo informações a respeito da transmissão do Canal 21 – RedeTV. Nº 65/2016, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, requerendo informação a respeito de ações judiciais em virtude de falta de medicamentos. Nº 66/2016, de autoria do Vereador Osias Soares de Oliveira, requerendo informações sobre as vias de acesso do Distrito de Cambaratiba. Nº 67/2016, de autoria do Vereador Valdecir de Traque, requerendo informações sobre a área localizada entre as Ruas Júlio Francischini, Antônio Meneguês e Maria A. Siriani Maida, no Distrito Industrial I. INDICAÇÕES: Nº 23/2016, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, indicando execução dos serviços de roçagem e limpeza do terreno localizado ao lado do Centro de Zoonoses. Nº 24/2016, de autoria do Vereador Antônio Esmael Alves de Mira, indicando necessidade de interligar setores do município. Nº 25/2016, de autoria do Vereador Antônio Esmael Alves de Mira, indicando a viabilização da construção da ponte que interliga o Jardim Terra Branca e Vila Izolina, no prolongamento da Rua Arildo F. de Toledo.
Após toda leitura, passou-se para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECERES: Nº 27/2016 – o Vereador Valdecir usou da palavra dizendo que houve promessa de um dos Vereadores da Mesa Diretora de que o subsídio dos Vereadores seria reduzido, portanto o tempo se passou e a promessa não foi cumprida, por isso entrou com o referido Projeto de Lei. Disse que o Presidente da Comissão de Constituição entrou com uma Emenda e quer saber se tem que apenas dar o parecer ao Projeto ou teria que ter também o parecer da Emenda acompanhando. Questionou o jurídico da Casa sobre esse fato e aguarda a resposta. Em seguida o Vereador Osias usou da palavra dizendo que estava com a mesma dúvida que o Vereador Valdecir, se a Emenda caberia parecer ou não, pois para o seu entendimento a Emenda acompanha o Projeto e se este é ilegal, vai para arquivo e a Emenda vai junto. Se eventualmente o parecer for derrubado, o Projeto deveria ir para a Ordem do Dia e pedirá vistas do Projeto por uma ou duas sessões. O Vereador Valdecir usou novamente a palavra dizendo que o Presidente da Comissão de Constituição alegou que seu projeto era ilegal e que estava fazendo politicagem, até porque existe um clamor popular sobre essa diminuição. Disse que logo depois esse mesmo Presidente elaborou uma Emenda para que o Projeto fosse sancionado e agora deu parecer contrário. O Vereador Osias corrigiu o Vereador Valdecir dizendo que o parecer não é do Presidente da Comissão, mas sim da Comissão. O Vereador Leopoldo pediu o uso da palavra para esclarecer à população de que a votação seria para o Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, e entende que a Lei Orgânica e o Regimento dizem que o Projeto tem que ser de iniciativa da Mesa Diretora. O Vereador Osias aparteou dizendo que o Parecer da Comissão, assim como todos os demais projetos, é de acordo com o jurídico. O Parecer foi votado recebendo o voto contrário do Vereador Valdecir, sendo aprovado pela maioria dos votos. Nº 28/2016 – o Vereador Valdecir disse que pareceres de órgãos jurídicos da Casa já foram ignorados e que Projetos de Lei ilegais já foram votados porque favorecia alguns Vereadores e que os Projetos que favorecem a população de um modo geral, são contrários. Disse que esse projeto deveria sim ter sido de iniciativa da Mesa, mas como foi promessa não cumprida, ele resolveu entrar com o referido. O Vereador Osias disse ao Vereador Valdecir que ele sabe que o projeto é ilegal e se for de autoria da Mesa Diretora pode sim ser votado. Não pode um projeto como esse de redução de subsídios de Prefeito, Vereador, Secretário, ser de autoria de Vereador. O Parecer foi votado, recebendo o voto contrário do Vereador Valdecir, sendo aprovado pela maioria dos votos. REQUERIMENTOS: Nº 63/2016 – o Vereador Osias, autor da propositura disse que fez esse Requerimento para acompanhar a situação funcional das referidas repartições. O Requerimento foi votado e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 64/2016 – o Vereador Leopoldo, autor do Requerimento cumprimentou a todos e usou da palavra dizendo que algumas pessoas o questionaram por que do referido Canal estar fora do ar há 3 meses e se isso era de responsabilidade da Prefeitura, para que ela restabeleça o sinal. O Requerimento foi votado e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 65/2016 – o autor Leopoldo disse que um dos grandes problemas que assombram todas as Administrações Públicas é a falta de medicamento em alguns períodos do ano devido a falta de gestão, pois não há controle de estoque e as licitações são feitas em momentos errados, ou seja, só ocorrem quando o medicamento está acabando. Outro fator que atrapalha são as ações judiciais, que ocorrem quando em último recurso, o cidadão não consegue o medicamento e recorre ao judiciário, por isso estas informações são importantes para poderem estudar uma forma disso não mais acontecer. Em seguida, o Requerimento foi votado e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 66/2016 – o Vereador Osias disse que foi procurado por um morador do Distrito de Cambaratiba alegando que as ruas estão com muitos buracos, como também mato alto nas laterais da via de acesso, que tem prejudicado o trânsito, com riscos de acidentes. O Vereador Gumercindo aparteou e disse que a referida Vicinal é de responsabilidade do DER e o Vereador poderia remeter a este para que o problema seja solucionado. O Vereador Valdecir aparteou dizendo que alguns moradores reclamaram da situação das vias públicas do referido Distrito e a Prefeitura poderia arrumar as vias que não são de responsabilidade do DER. O Requerimento foi votado e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Nº 67/2016 – o Vereador Valdecir usou da palavra dizendo que na sessão anterior apresentou alguns documentos onde pede a notificação de alguns proprietários de Ferros Velhos para realizarem limpeza e disse que o referido espaço citado no Requerimento se trata de uma praça pública e a mesma está cheia de entulhos, aptos para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. O Requerimento foi votado e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes.
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Em seguida, iniciou-se a leitura da matéria: RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO, constando os PROJETOS: PLO Nº 24/2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.208, de 21 de dezembro de 2015, destinado à infraestrutura urbana no município. PLO Nº 25/2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.208, de 21 de dezembro de 2015, destinado à infraestrutura urbana no município. PLO Nº 26/2016, que altera o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 3.789, de 27 de novembro de 2013. PLO Nº 27/2016, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, criada pela Lei Municipal nº 4.106, de 24 de junho de 2015. OFÍCIOS: Nº 261/2016, enviando resposta ao Requerimento nº 52/2016, que requer informações sobre a Balsa Municipal. Nº 266/2016, enviando resposta ao Requerimento nº 372/2015, que requer informações sobre o 1º Ibitinga “Rodeio Show”.
RECEBIDOS DE DIVERSOS: Nº 68/2016, ofício enviado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitinga – SAAE, encaminhando Balancete da Receita e Despesa do mês de fevereiro de 2016. Nº 71/2016, enviado pelo Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga, encaminhando Balancete da Receita e Despesa do mês de fevereiro de 2016. Nº 72/2016, enviado pelo Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, em resposta ao Requerimento nº 32/2016, que requer informações referentes ao fundo e garantia por tempo de serviço dos servidores comissionados. Nº 73/2016, enviado pelo Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, em resposta ao Requerimento nº 371/2015, que requer informações sobre atendimento médico do Posto de Saúde Central. Nº 74/2016, enviado pelo Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, em resposta ao Requerimento nº 43/2016, requerendo informação a respeito do inseticida utilizado em combate à dengue.
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