SEXAGÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E QUINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito) às 19h (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a quinquagésima oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 142/2018 – Dispõe sobre regime de adiantamento e concessão de diárias aos agentes públicos da administração direta e
Indireta. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 326/2018 – comunica recebimento de auxílios financeiros. MTR nº 331/2018 – encaminha balancetes da receita e despesa consolidados da administração direta e indireta referente ao mês de abril de 2018.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES, constando – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO 143/2018 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Denomina a creche do residencial São Benedito de EMEI Geovana Maria de Oliveira Ribeiro. EMENDA: EM nº 38/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – emenda ao PLO 85/2018. EM nº 39/2018 do Vereador– emenda ao PRE 06/2018. EM nº 40/2018 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLC 21/2018. EM nº 41/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – subemenda a Emenda 39/2018. PARECERES: PAR nº 156/2018 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 32/2018. PAR nº 157/2018 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer ao PLO nº 106/2018. PAR nº 158/2018 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 124/2018. PAR nº 159/2018 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLC nº 22/2018. PAR nº 160/2018 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PRE nº 07/2018. REQUERIMENTO: REQ nº 384/2018 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a leitura de documento em sessão legislativa ordinária. REQ nº 390/2018 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer a retirada do PLC nº 03/2018. INDICAÇÕES: IND nº 441/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita que os senhores vereadores tomem conhecimento quanto a Galeria dos Presidentes da Assembleia Legislativa de São Paulo em que o saudoso ibitinguense Victor Maida faz parte, assumindo a presidência durante o período de 1953 a 1954. IND nº 442/2018 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita a substituição da perua Kombi, Placa BFY 5625, ano 1996, utilizada pela Secretaria Municipal de Cultura. IND nº 443/2018 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita que seja fiscalizada a área verde do bairro Santo Expedito para impedir as queimadas e que seja realizado o reforço das cercas do local. IND nº 444/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita manutenção e limpeza da praça localizada entre a Polícia Ambiental e o Cristo, na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini. IND nº 445/2018 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugere criação de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de arborização de estacionamento a céu aberto, funcionando diretamente sobre a superfície do solo e dá outras providências. IND nº 446/2018 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica a secretaria competente da Prefeitura Municipal que realize reparos na Rua Arthur Gaion, esquina com a Avenida Luís Francischini, Vila dos Bancários. IND nº 447/2018 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal os serviços de limpeza, retirando todo o entulho espalhado na Avenida Luís Francischini, Vila dos Bancários. IND nº 448/2018 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica ao setor competente da Prefeitura Municipal que providencie os devidos reparos na parte elétrica da praça ao lado da Pista de Skate da Vila Maria. IND nº 449/2018 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do imóvel localizado na Rua Pedro Ferrari, número 564, Jardim Nova Ibitinga, para que realize a construção de muro ao redor deste. IND nº 450/2018 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica a Secretaria responsável do Executivo Municipal os serviços de limpeza da valeta existente no final da Rua Filomena Forte, no Jardim Nova Ibitinga. IND nº 451/2018 do Vereador Tiago Piotto da Silva – indica ao setor competente do Executivo Municipal que tome providências quanto aos ratos nas imediações da caixa d’água do Paulo de Biasi, atrás
da EE Prof. Ariovaldo da Fonseca. IND nº 452/2018 do Vereador Tiago Piotto da Silva – solicita ao setor competente da Prefeitura Municipal que notifique o proprietário do imóvel, na Rua Guilherme Bersano, para limpeza e construção de calçamento no entorno do mesmo. IND nº 453/2018 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita a retirada de entulhos por toda a extensão da Avenida Maria A. Siriani Maida. IND nº 454/2018 do Vereador Richard Porto de Rosa – indica a construção de uma rampa de acessibilidade para cadeirantes defronte a agência do banco Santander. IND nº 455/2018 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita a retirada de galhos e entulhos da Rua Siríaco Salerno, no bairro Jardim Taquaral por toda a sua extensão. MOÇÃO DE PESAR: MOC nº 323/2018 de autoria dos Vereadores José Aparecido da Rocha e Marlos Ribas Mancini – Moção de Pesar pelo falecimento de Tarcísio de Carvalho. MOC nº 325/2018 de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Orival Grano. MOC nº 326/2018 de autoria dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Marlos Ribas Mancini – Moção de Pesar pelo falecimento de Virgílio Doro.
RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 324/2018 da EMEF Prof Sandra Regina Siviero – convite para Festa Sertaneja. MTR nº 325/2018 dos Vereadores José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva – encaminha resposta ao Requerimento nº 176/2018. MTR nº 327/2018 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – dispõe sobre o Requerimento nº 348/2018. MTR nº 328/2018 do Deputado Estadual Ricardo Madalena – encaminha resposta a Moção nº 145/2018. MTR nº 329/2018 do Tecidos Juma – convite para inauguração de loja. MTR nº 330/2018 do Supremo Tribunal Federal – envia resposta a Moção nº 114/2018. MTR nº 332/2018 do IBGE – convite para reunião. MTR nº 333/2018 da UNINTER - solicita autorização para uso do plenário. Votação: Aprovado.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA - REQUERIMENTOS: REQ nº 371/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações acerca de servidores de carreira afastados. Oradores: Não houve manifestação dos vereadores. Resultado da votação: Aprovado. REQ nº 372/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer envio de cópia do contrato social e suas alterações contratuais – ano a ano- de empresa contratada para publicidade e/ou propaganda para Feira do Bordado, dos anos de 2014 a 2018, bem como informar o número e modalidade do procedimento licitatório e cópia dos empenhos com o devido recebimento. Oradores: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério e Antonio Esmael Alves de Mira. Resultado da votação: Aprovado. REQ nº 373/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre as viagens realizadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga. Oradores: Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério e Antonio Esmael Alves de Mira. Resultado da votação: Aprovado. REQ nº 385/2018 dos Vereadores José Aparecido da Rocha e Marlos Ribas Mancini – requer informações sobre a área verde localizada na Rua Antônio Pinto da Costa, entre os bairros London Park e Jardim Almira. Oradores: Marlos Ribas Mancini, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, José Aparecido da Rocha e Marco Antônio da Fonseca. Resultado da votação: Aprovado. REQ nº 386/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a EMEIEF Prof. Delfina Gomes da Fonseca. Oradores: Marco Antônio da Fonseca. Resultado da votação: Aprovado. REQ nº 387/2018 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer informações sobre o asfaltamento do prolongamento da Rua Augusto José Zucco. Oradores: Não houve manifestação dos vereadores. Resultado da votação: Aprovado. Atendendo a solicitação do autor dos documentos, os Requerimentos 388/2018 e 389/2018 foram lidos, discutidos e votados em conjunto. REQ nº 388/2018 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer informações sobre a área verde localizada na Rua Antônio Calhado Garcia, no bairro Santa Catarina, próximo a CIMCAL e REQ nº 389/2018 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer informações sobre a continuidade da Avenida João Farah. Oradores: José Aparecido da Rocha, Matheus Valentim de Carvalho e Marco Antônio da Fonseca. Resultado da votação: Aprovado. REQ nº 391/2018 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – requer informação sobre os lotes que foram desapropriados pela municipalidade, com frente para a Avenida Engenheiro Ivanil Francischini. Oradores: Antonio Esmael Alves de Mira, Marco Antônio da Fonseca, Matheus Valentim de Carvalho, José Aparecido da Rocha, Leopoldo Gabriel Bentácio de Oliveirae Carlos Alberto Dias Marques. Resultado da votação: Aprovado. MOÇÕES: O 1º Secretário Marco Antônio da Fonseca solicitou a leitura, discussão e votação conjunta das Moções 316/2018, 317/2018 e 318/2018. MOC nº 316/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Congratulações a jovem Cirurgiã Dentista Dr. Mariana Campiteli Toledo, MOC nº 317/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Louvor ao senhor Almir Magalhães Ramos e MOC nº 318/2018 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos a Droga Raia. Oradores:
Não houve manifestação os vereadores. Resultado da votação: Aprovada. MOC nº 319/2018 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso à senhora Elizabete A.C. Alves. Oradores: Carlos Alberto Dias Marques. Resultado da votação: Aprovada. MOC nº 321/2018 dos Vereadores Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, Marco Antônio da Fonseca e Antonio Esmael Alves de Mira – Moção de Congratulações ao Deputado Estadual Antônio Carlos Campos Machado. Oradores: Não houve manifestação dos vereadores. Resultado da votação: Aprovada. MOC nº 322/2018 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso aos organizadores e a Casa Beth Shalom pela realização da 2ª Feijoada do Bem. Oradores: Não houve manifestação dos vereadores. Resultado da votação: Aprovada. MOC nº 324/2018 do Vereador José Aparecido da Rocha – Moção de Aplauso ao 4º Arraiá Junino de Rua Solidário. Oradores: Marco Antônio da Fonseca, Richard Porto de Rosa, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Tiago Piotto da Silva, José Aparecido da Rocha. Resultado da votação: Aprovada.
TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES – Oradores: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, José Aparecido da Rocha e Marco Antônio da Fonseca.
ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores constatada.
1. Requerimento nº 392/2018, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 144/2018, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, para a execução do Programa Natal Espetacular”. Votação: Aprovado. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho foi nomeado Relator Especial. Parecer nº 161/2018, de autoria do Relator Especial Vereador Matheus Valentim de Carvalho, favorável à tramitação do PLO nº 144/2018. Discussão: Tiago Piotto da Silva. Votação: Aprovado.
2. Requerimento nº 393/2018, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 145/2018, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, para a execução do Programa Costurando o Futuro”. Votação: Aprovado. O Vereador Richard Porto de Rosa foi nomeado Relator Especial. Parecer nº 162/2018, de autoria do Relator Especial Vereador Richard Porto de Rosa, favorável à tramitação do PLO nº 145/2018. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
3. Requerimento nº 394/2018, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 146/2018, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para a execução do Programa Fundo Estadual de Recursos Hídricos”. Votação: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial. Parecer nº 163/2018, de autoria do Relator Especial Vereador Marco Antônio da Fonseca, favorável à tramitação do PLO nº 146/2018. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
4. Ofício nº 42/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que encaminha a redação final do PLO nº 64/2018, de autoria do Vereador Matheus Valentim de Carvalho, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre Depressão na Infância e na Adolescência, no âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
5. PRE nº 03/2018, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Altera a Resolução nº 2.931, de 12 de julho de 2005, quanto a títulos e honrarias no município de Ibitinga”. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
6. PLO nº 106/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Altera o Plano Plurianual – PPA, criado pela Lei Municipal nº 4.537, de 22 de novembro de 2017, para o quadriênio de 2018-2021, referente ao exercício programa 2019” e Emenda nº 36/2018. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para elaboração de redação final.
7. PLO nº 102/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2019, e dá outras providências” e Emendas nº 32/2018 e 34/2018. Discussão Emenda nº 34/2018: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 34/2018: Aprovada. Discussão Emenda nº 32/2018: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação da Emenda nº 32/2018: Aprovada. Discussão do projeto com emendas: Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira. 2ª Votação do projeto com emendas: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para elaboração de redação final.
8.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Oradores: José Aparecido da Rocha e Carlos Alberto Dias Marques.
O Presidente Antonio Esmael Alves de Mira informou os eventos da semana. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, que acontecerá no dia 26 (vinte e seis) de junho de 2018 (dois mil e dezoito). Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Marco Antônio da Fonseca, 1º Secretário, às 22h02min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 19 (dezenove) de junho de 2018 (dois mil e dezoito)./////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Presidente:__________________________________1ºSecretário:_________________________________Vice Presidente:______________________________2ºSecretário:_________________________________
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