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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 1/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 02/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4767, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE DIVERSAS SECRETARIAS.
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 3
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MIRA -
SUB EMENDA 12/2019 A EMENDA 1/2019
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Aprovado
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Emenda Aditiva nº 2
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MIRA -
EMENDA 11/2019
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Aprovado
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Emenda Aditiva nº 1
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MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 1/2019
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Aprovado
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2
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 2/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 03/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4767, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, DESTINADOS A SUPRIR DOTAÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM SALDOS INSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 1
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LEOPOLDO -
EMENDA 16/2019
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Aprovado
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3
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 3/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 04/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4767, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 2
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ALLINY SARTORI -
EMENDA 10/2019
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 1
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MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 2/2019
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Aprovado
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4
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 05/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4767, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, DESTINADOS A SUPRIR DOTAÇÕES QUE SE ENCONTRAM COM SALDOS INSUFICIENTES.
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 1
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MARLOS MANCINI -
EMENDA 13/2019
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Aprovado
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5
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 5/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 07/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, EM USO NO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 1
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MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 3/2019
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Aprovado
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6
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 6/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 08/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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Aprovado
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Emenda Supressiva nº 2
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MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 9/2019
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Aprovado
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Emenda Aditiva nº 1
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MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 4/2019
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Aprovado
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7
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 09/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
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Aprovado
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Emenda Supressiva nº 2
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MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 8/20109
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Aprovado
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Emenda Aditiva nº 1
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MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 5/2019
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Aprovado
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8
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 10/2019 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM MUNICIPAL - RECURSOS PRÓPRIOS.
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 3
-
MATHEUS CARREIRO -
EMENDA 14/2019
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Aprovado
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Emenda Supressiva nº 2
-
MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 7/2019
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Aprovado
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Emenda Aditiva nº 1
-
MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -
EMENDA 6/2019
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Aprovado
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9
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 11/2019 - AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA.
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Aprovado
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Emenda Modificativa nº 1
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MATHEUS CARREIRO -
EMENDA 15/2019
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Aprovado
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10
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Turno Único do
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019 -
Prefeitura de Ibitinga
- PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 12/2019 - AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA.
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Aprovado
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11
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Redação Final do
Ofício nº 2/2019 -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
- APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 01/2019
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Aprovado
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12
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Redação Final do
Ofício nº 3/2019 -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
- APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 02/2019.
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Aprovado
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13
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Redação Final do
Ofício nº 4/2019 -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
- APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 03/2019.
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Aprovado
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14
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Redação Final do
Ofício nº 5/2019 -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
- APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 04/2019
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Aprovado
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15
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Redação Final do
Ofício nº 6/2019 -
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
- APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 05/2019.
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Aprovado
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16
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Redação Final do
Ofício nº 7/2019 -
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
- APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 6/2019
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Aprovado
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17
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Redação Final do
Ofício nº 8/2019 -
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
- APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 07/2019.
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Aprovado
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18
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Redação Final do
Ofício nº 9/2019 -
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
- OFÍCIO APRESENTANDO REDAÇÃO FINAL AO PLO 8/2019
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Aprovado
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19
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Redação Final do
Ofício nº 10/2019 -
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
- OFÍCIO APRESENTANDO REDAÇÃO FINAL AO PLO 9/2019
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Aprovado
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