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CENTÉSIMA DÉCIMA NONA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. No 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove) às 19h (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Nona Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência do Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 237/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.767, de 12 de dezembro de 2018, destinados à manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. PLO nº 238/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2020. MATÉRIAS: MTR nº 670/2019 – encaminha resposta ao Requerimento nº 532/2019. MTR nº 671/2019 – encaminha resposta ao Requerimento nº 620/2019. MTR nº 672/2019 – encaminha resposta ao Requerimento nº 382/2019. MTR nº 678/2019 – solicita a devolução do PLO nº 225/2019. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 233/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos, no município de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 234/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – Altera a Lei nº 3.408, de 24 de junho de 2010, adota critérios condicionando a autorização para prestação de serviços de recolhimento de entulhos à pintura das caçambas com tintas refletoras. PLO nº 235/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Estabelece denominação para a Avenida I do bairro residencial Riviera Ibitinguense. PLO nº 236/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçada no município de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 239/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Denomina a Rua 1 do bairro Residencial Riviera Ibitinguense de Rua Wendel Carvalho Grade. EMENDA: EM nº 78/2019 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – subemenda à Emenda nº 45/2019 ao PLO nº 110/2019. EM nº 79/2019 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – emenda ao PLO nº 149/2019. PARECERES: PAR nº 277/2019 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 228/2019. PAR nº 278/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 150/2019. PAR nº 279/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 118/2019. PAR nº 280/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 144/2019. PAR nº 281/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PDL nº 9/2019. PAR nº 282/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 152/2019. PAR nº 283/2019 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer contrário ao PLO nº 110/2019. PAR nº 284/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PSU nº 07/2019. REQUERIMENTO: REQ nº 689/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – requer a retirada do PlO nº 185/2019. INDICAÇÕES: IND nº 952/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita que seja estudada a possibilidade de alterar o turno dos garis do almoxarifado municipal, para que seja das 7:00 da manhã às 13:00, bem como sejam distribuídos uniformes de mangas longas, protetores solares, chapéu e água a estes servidores. IND nº 953/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – reitera Indicação nº 924/2019, protocolada em 16/09/2019, que solicita retirada do aglomerado de restos de podas de árvores na Rua Juritis, nº 180, no bairro Jardim Paraíso. IND nº 954/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita a contratação de um médico neuropediatra para atender na rede pública de saúde de Ibitinga. IND nº 955/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita manutenção e melhorias na quadra poliesportiva da Escola Professora Sandra Regina Siviero, conforme especifica. IND nº 956/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita manutenção da pista de corrida do Ginásio Nicolão, em caráter de urgência. IND nº 957/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – indica limpeza, podas das árvores, recolhimento de galhos e roçagem da praça localizada no bairro São José. IND nº 958/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – sugere a criação de projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL e dá outras providências. IND nº 959/2019 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – indica ao setor competente do Executivo Municipal a realização de mutirão de limpeza em imóveis públicos e de terceiros, localizados em diversos loteamento no perímetro urbano. IND nº 960/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica a Executiva Municipal que requeira junto ao setor competente, que estude a possibilidade de trocar veículo que transporta pacientes no distrito de Cambaratiba que vem para Ibitinga em busca de atendimento médico. IND nº 961/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica ao setor competente da Prefeitura Municipal a manutenção do asfalto da Rua Eugênio Colturato, em frente ao numeral 264, na Vila Izolina. IND nº 962/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica ao Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei referente à parceria público-privada em prol do desenvolvimento da cultura, esporte e educação. IND nº 963/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – solicita o proprietário do terreno localizado na Rua Floripe Angelucci Quinelato, nº 65, Rua do Aeroporto para executar serviços de limpeza da calçada, em caráter de urgência. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 615/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca– Moção de Pesar pelo falecimento de Mariana Forti Bazza. MOC nº 618/2019 dos Vereadores Richard Porto de Rosa e Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Sueli Ambrósio Muchiotti. OFÍCIO: OFC nº 284/2019 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira e Antonio Esmael Alves de Mira – envia cópia de resposta do Deputado Campos Machado a respeito de emenda solicitada para a Associação Senhor Bom Jesus – Lar São Vicente de Paulo de Ibitinga. OFC nº 286/2019 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Marlos Ribas Mancini – envia cópia de resposta enviada pelo Deputado Estadual Edimir Chedid a respeito de emenda solicitada para a Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. OFC nº 287/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – envia cópia de resposta enviada pelo Deputado Estadual Jorge Caruso a respeito de emenda solicitada para a Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 667/2019 do Conselho Regional de Administração – envia resposta à Moção de Aplauso nº 542/2019. MTR nº 669/2019 do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo – encaminha resposta ao Ofício nº 194/2019. MTR nº 673/2019 da Presidência da República – encaminha resposta à Moção de Congratulações e Louvor nº 577/2019. MTR nº 675/2019 do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) – encaminha resposta ao Requerimento nº 627/2019. MTR nº 676/2019 da Santa Casa de Ibitinga – encaminha resposta ao Requerimento nº 634/2019. MTR nº 677/2019 da Santa Casa de Ibitinga – encaminha resposta ao Requerimento nº 642/2019. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 694/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a quantidade de registros referente às pessoas que foram picadas por escorpiões em nosso município. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 695/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o leilão a ser realizado na data de 18 de novembro de 2019 a respeito prédio da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 697/2019 dos Vereadores José Aparecido da Rocha e Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – requer informações sobre os loteamentos aprovados em nosso município. Discussão: Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, José Aparecido da Rocha, Matheus Valentim de Carvalho, Antonio Esmael Alves de Mira. Votação: Aprovado. REQ nº 699/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4475, de 04 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de instalação aos usuários de equipamentos pelas agências bancárias situadas no município da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências. Discussão: Richard Porto de Rosa, José Aparecido da Rocha, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira. Votação: Aprovado. REQ nº 700/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre melhorias do asfalto do cruzamento da Avenida Dom Pedro II com a Rua Antônio G. B. de Paulo. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 701/2019 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – requer informações sobre os gastos com a estação de tratamento de esgoto. Discussão: Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 610/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso pelo início do ano 56 do Jornal Falado mais antigo do Brasil, fundado pelo saudoso Roque de Rosa – O Grande Matutino RI. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 611/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso ao querido Ronaldo Posca, pela passagem do Dia Nacional do Surdo, ocorrido no dia 26 de setembro. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 612/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso ao senhor Adriano Rossati pelos treze anos de Supermercado Rossati, comemorado no dia 27 de setembro de 2019. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 613/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso aos profissionais da área de saúde, em especial aos agentes de saúde. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 614/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso aos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, pelo Dia Nacional do Vereador, comemorado no dia 1º de outubro. Discussão: Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovada. MOC nº 616/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga pela comemoração dos seus 91 anos de fundação, contribuindo com a saúde da população, munida de quadro de funcionários e médico excepcional, prestando atendimento médico hospitalar com qualidade e competência. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 617/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso a Polícia Civil de Ibitinga pela comemoração da sua instituição celebrada no dia 30 de setembro, aos quais deixo meus cumprimentos a profissionais que representam a segurança da população do nosso Estado, sendo heróis na luta diária. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 619/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso à Prefeitura Municipal de Ibitinga, ao Conselho Municipal da Assistência Social e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pela realização da XII Conferência Municipal de Assistência Social, que aconteceu no dia 25 de setembro de 2019 em nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 620/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga, pela passagem do mês Setembro Verde, dedicado às ações de inclusão social da pessoa com deficiência. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 621/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Agradecimento à Secretária Municipal de Obras Bernardete Maria Senise Guedes pela participação na audiência pública, realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade na data de 26 de setembro de 2019 para avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2019, enaltecendo o trabalho dos poderes municipais . Discussão: Não houve manifestação dos vereadores; MOC nº 622/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Agradecimento ao Secretário Municipal de Recursos Humanos Maurício Biondo pela participação na audiência pública, realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade na data de 26 de setembro de 2019 para avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2019, enaltecendo o trabalho dos poderes municipais; MOC nº 623/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Agradecimento ao Secretário Municipal de Esportes Osmar Margadona Júnior pela participação na audiência pública, realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade na data de 26 de setembro de 2019 para avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2019, enaltecendo o trabalho dos poderes municipais ; MOC nº 624/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Agradecimento ao Secretário Municipal de Habitação Perseu Tucci Filho pela participação na audiência pública, realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade na data de 26 de setembro de 2019 para avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2019, enaltecendo o trabalho dos poderes municipais; MOC nº 626/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Agradecimento ao Secretário Municipal de Finanças Belmiro Sgarbi Neto pela participação na audiência pública, realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade na data de 26 de setembro de 2019 para avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2019, enaltecendo o trabalho dos poderes municipais. Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, José Aparecido da Rocha. Votação: Aprovadas. MOC nº 625/2019 dos Vereadores Carlos Alberto Dias Marques e José Aparecido da Rocha – Moção ao 1º Festival de Balonismo que ocorreu em nosso município no último final de semana, encantando e colorindo o céu de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 627/2019 dos Vereadores José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva – Moção de Congratulações a todos os responsáveis pela realização da Festa do Venerável Nelsinho Santana, que aconteceu nos dias 27, 28 e 29 de setembro na cidade de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 628/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – Moção de Aplauso à Secretaria Municipal de Cultura pelo excelente trabalho realizado pela competente pasta. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES – Orador(es): Matheus Valentim de Carvalho e José Aparecido da Rocha. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, aprovado pelo Plenário. ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores constatada. REQ nº 702/2019, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 237/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4.767, de 12 de dezembro de 2018, destinados à manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho foi nomeado relator especial. PAR nº 289/2019, de autoria do Relator Especial Vereador Matheus Valentim de Carvalho, favorável a tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. OFC nº 285/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que encaminha a Redação Final do PLO nº 108/2019, de autoria do Vereador Matheus Valentim de Carvalho, que “Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque das pessoas com deficiência física e de mobilidade fora dos pontos regulares do transporte coletivo no município de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. PLO nº 144/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Estabelece denominação da Rua 8 do bairro residencial Riviera Ibitinguense”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. PLO nº 150/2019, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, que “Estabelece denominação pra a Rua 10 do Jardim do Ipê II” e Emenda nº 54/2019. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final. PLO nº 152/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Estabelece denominação da Rua 5 do bairro Jardim Alzira”. Discussão: Antonio Esmael Alves de Mira. Votação: Aprovado. PDL nº 09/2019, de autoria do Vereador Matheus Valentim de Carvalho, que “Consigna Título de Cidadão Benemérito ao Doutor André Luiz Quarteiro”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartoria Padalino Rogério, José Aparecido da Rocha e Matheus Valentim de Carvalho. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a Sessão Legislativa Ordinária, em 08 de outubro de 2019, às 19h. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Antonio Esmael Alves de Mira, 1º Secretário, às 20h58min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 1º (primeiro) de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS E SEM ADENDO
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