CENTÉSIMA TRIGÉSIMA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 19 (dezenove) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) às 19h (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Vigésima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência do Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – MATÉRIA: MTR nº 814/2019 – solicita apreciação em regime de urgência especial do PLC nº 20/2019. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 287/2019 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – Denomina a IBG 352 de IBG Roco Maurílio. PLO nº 288/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 4 do bairro Residencial Riviera Ibitinguense de Rua José Sebastião Maccari. PLO nº 289/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 6 do bairro residencial Riviera Ibitinguense de Rua Davi de Biazi. PLO nº 290/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Dispõe sobre cota de brinquedos e aparelhos para exercício adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos playgrounds públicos estabelecidos em área de lazer no município de Ibitinga. EMENDAS: EM nº 123/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – emenda ao PLC nº 20/2019. EM nº 124/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – emenda ao PLO nº 273/2019. PARECERES: PAR nº 400/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PDL nº 22/2019. PAR nº 401/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 273/2019. PAR nº 402/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 265/2019. PAR nº 403/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 269/2019 e Emenda nº 121/2019. PAR nº 404/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PSU nº 07/2019. PAR nº 405/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 262/2019 e Emenda nº 115/2019. PAR nº 406/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 271/2019. PAR nº 407/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 250/2019 e Emenda nº 100/2019. PAR nº 408/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 268/2019 e Emenda nº 114/2019. PAR nº 411/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 242/2019 e Emenda nº 118/2019. REQUERIMENTOS: REQ nº 843/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada da Emenda nº 122/2019. REQ nº 849/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a retirada da Emenda nº 118/2019. INDICAÇÕES: IND nº 1211/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita conserto dos bancos que encontram-se quebrados na praça João Abrão. IND nº 1212/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – sugere à Executiva Municipal que solicite do setor competente que realize a coleta dos galhos das árvores que foram podadas na Rua Izolina Martins da Costa, no bairro Santo Antônio. IND nº 1213/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica que seja criado o serviço disque-gestante para orientar e prestar informações às gestantes evitando-se através de cuidados e prevenções e mortalidade perinatal e infantil. IND nº 1214/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugere a criação de projeto de lei que institui no município da Estância Turística de Ibitinga o programa de doação de medicamentos e dá outras providências. IND nº 1215/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita para que sejam reavaliados todos os pedidos de lombadas feitos por esta casa, desde início desta legislatura até a presente data, e se já foram realizados estudos pra a instalação das mesmas. IND nº 1216/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de criar e implantar laboratório municipal de manipulação de remédios. IND nº 1217/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita limpeza, melhorias na iluminação e pintura de todas as entradas de Ibitinga, em caráter de urgência. IND nº 1219/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita que seja revisto o valor que é dado aos motoristas do SAMS como vale viagem. IND nº 1220/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica a construção de calçadas em terrenos baldios de todos os bairros de nosso município, para segurança dos pedestres. IND nº 1221/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita melhorias na iluminação do terminal rodoviário e a presença da guarda municipal, em caráter de urgência. IND nº 1222/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – sugere a criação de central de documentos achados e perdidos administrada pelo poder públicos municipal. IND nº 1223/2019 dos Vereadores Tiago Piotto da Silva, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério e José Aparecido da Rocha – indica ao Executivo que estude a viabilidade para apresentação de legislação que regulamente por meio de lei municipal as parcerias público-privadas. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 812/2019 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – Moção de Pesar pelo falecimento de Enzo Davi Souza Borges. MOC nº 813/2019 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Rosa Ferreira. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 808/2019 do SAMS – encaminha resposta ao Requerimento nº 802/2019. MTR nº 809/2019 do SAMS – encaminha resposta ao Requerimento nº 754/2019. MTR nº 810/2019 do SAMS – encaminha resposta ao Requerimento nº 801/2019. MTR nº 813/2019 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento nº 815/2019. MTR nº 813/2019 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento nº 815/2019. MTR nº 815/2019 do SENAI – convite para solenidade de entrega de certificado. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 842/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer informações sobre a Lei Municipal nº 4.947, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação infantil nos atos de matrícula e rematrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privada. Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovado. REQ nº 844/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – reitera o Requerimento de Informação nº 396/2018; REQ nº 845/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – reitera os Requerimentos de Informação 631/2019 e 694/2019; REQ nº 846/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – reitera o Requerimento de Informação nº 676/2019; REQ nº 847/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – reitera o Requerimento de Informação nº 538/2019 e REQ nº 848/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – reitera requerimentos de informação. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovados. REQ nº 850/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre valores constantes de balanço anual dos exercícios de 2016 a 2018 da Prefeitura Municipal e autarquias. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 802/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Tecnologia pela implantação dos novos semáforos em nosso município, os quais reduziram consideravelmente os acidentes de trânsito. Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira. Votação: Aprovada. MOC nº 803/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso ao senhor José Maria Gonçalves de Amorim pelos 60 anos de dedicação de sua vida profissional ao serviço público municipal da Prefeitura de Ibitinga. Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovada. MOC nº 804/2019 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso à senhora Cláudia Maria Gregório de Oliveira, mãe da menina Geovana, que perdeu a vida em março de 2019, pela realização da manifestação que aconteceu no dia 12 de dezembro de 2019 na Praça João Abrão, pedindo por justiça . Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovada. MOC nº 805/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Congratulações ao Juiz eleitoral da Comarca de Ibitinga e ao Chefe do Cartório Eleitoral de Ibitinga e toda a equipe que trabalhou para a realização da biometria. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 806/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – Moção de Congratulações ao Salina Supermercados pela inauguração de sua 2ª filial em Ibitinga. Discussão: José Aparecido da Rocha. Votação: Aprovada. MOC nº 807/2019 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – Moção de Congratulação e Louvor aos pesquisadores do projeto de treinamento de resistência com velocidade lenta de movimento é melhor para hipertrofia e ganho de força muscular do que velocidade rápida de movimento, concluído no ano de 2010 e que agora está colhendo frutos do reconhecimento internacional. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 808/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Conhecimento, nos termos do artigo 225, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa, a Sua Excelência Juiz de Direito Eleitoral de Ibitinga (destinatário Juiz de Direito Eleitoral de Ibitinga); MOC nº 809/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Conhecimento, nos termos do artigo 225, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa, a Sua Excelência Juiz de Direito Eleitoral de Ibitinga (destinatário Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo); MOC nº 810/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Conhecimento, nos termos do artigo 225, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa, a Sua Excelência Juiz de Direito Eleitoral de Ibitinga (destinatário Promotor de Justiça Eleitoral de Ibitinga); MOC nº 811/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Conhecimento, nos termos do artigo 225, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa, a Sua Excelência Juiz de Direito Eleitoral de Ibitinga (destinatário Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) . Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovadas. REQUERIMENTOS: O Vereador Marco Fonseca justificou a apresentação do requerimento. REQ nº 852/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a inclusão do Requerimento de Informação nº 851/2019 no expediente da Sessão Legislativa Ordinária de 19 de dezembro de 2019. Votação: Aprovado. REQ nº 852/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a não realização do vestibular da FAIBI e FEMIB. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 853/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer a inclusão da Moção nº 814/2019 no expediente da Sessão Legislativa Ordinária de 19 de dezembro de 2019. Votação: Aprovado. MOC nº 814/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso ao TRE pela posse do Presidente e VicePresidente. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES – Orador(es): Richard Porto de Rosa, Matheus Valentim de Carvalho, Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, Carlos Alberto Dias Marques e José Aparecido da Rocha. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Marco Antônio da Fonseca, aprovado pelo Plenário. ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores constatada. OFC nº 330/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 179/2019, de autoria do Vereador José Aparecido da Rocha, que “Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, nas escolas públicas municipais e dá outras providências” . Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. OFC nº 329/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 183/2019, de autoria da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, que “Denomina a Rua 3 do bairro Jardim Alzira de Rua João Baptista Benetasso”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. PSU nº 07/2019, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, que “Autoriza o desdobro, desmembramento e divisão amigável de lotes urbanos para fins de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibitinga — SP, e dá outras providências” e Emendas 57/2019, 86/2019 e 119/2019. O trâmite do PSU nº 07/2019 foi prejudicado em decorrência do protocolo da Subemenda 125/2019, de autoria do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira, em 19 de dezembro de 2019. PLO nº 209/2019, de autoria da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, que “Institui a campanha Agosto Laranja sobre a "Conscientização da Esclerose Múltipla" no Município de Ibitinga” e Emendas 73/2019, 105/2019, 107/2019 e 117/2019. Discussão da Emenda nº 117/2019: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 117/2019: Aprovada. Discussão do item I da Emenda nº 107/2019: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do item I da Emenda nº 107/2019: Aprovada. Em decorrência da aprovação da Emenda nº 117/2019, a Emenda nº 105/2019 foi prejudicada. Discussão da Emenda nº 73/2019: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 73/2019: Aprovada. Discussão do projeto com emendas: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final. PLO nº 250/2019, de autoria do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira, que “Denomina a IBG 432 de IBG Professora Mansueta Zapata Barizan” e Emenda nº 100/2019. Discussão da Emenda nº 100/2019: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 100/2019: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador (es): Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Carlos Alberto Dias Marques, Tiago Piotto da Silva, Antonio Esmael Alves de Mira e José Aparecido da Rocha. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a Sessão Legislativa Ordinária, em 4 de fevereiro de 2019, às 19h. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Antonio Esmael Alves de Mira, 1º Secretário, às 21h, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 19 (dezenove) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
ATA DISCUTIDA, VOTADA E APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS E SEM ADENDO.
|