CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos 17
(dezessete) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte) às 19h00min (dezenove horas), no Plenário da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de
Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Vigésima Sétima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a
presidência do Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata
foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA: PLO nº 80/2020 – Denomina a Creche do Jardim Flamboyant. PLO nº 86/2020 – Autoriza a
Prefeitura Municipal de Ibitinga a celebrar termo de convênio com o Instituto Matonense Municipal de Ensino
Superior, objetivando concessão de bolsas de estudo aos alunos munícipes de Ibitinga, e dá outras providências.
PLO nº 87/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente da
Fundação Educacional Municipal de Ibitinga – FEMIB, aprovado pela Lei Municipal nº 4976, de 11 de dezembro
de 2019, destinado à manutenção da fundação, e dá outras providências. PLO nº 88/2020 – Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 4976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção da
autarquia SAAE, e dá outras providências. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO
nº 81/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Dispõe sobre a implantação e
desenvolvimento do programa jovens empreendedores – primeiros passos - SEBRAE/SP no sistema municipal
de ensino de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 82/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – Dispõe sobre desconto de IPTU para imóveis e terrenos com geração de energia elétrica por fonte
eólica, solar ou outra não poluente. PLO nº 83/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Denomina a
Rua 3 do bairro residencial Santa Isabel de Rua Rosa Bueno da Silva. PLO nº 84/20 do Vereador José Aparecido
da Rocha – Denomina a Rua 8 do bairro Jardim Ipê II de Rua Pacoal Bento Somensi. PLO nº 85/20 do Vereador
Tiago Piotto da Silva – Denominação a Rua 3 do bairro residencial Riviera Ibitinguense de Rua Augusto Sabino
Pereira. EMENDA: EM nº 01/20 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO
nº 71/2019. EM nº 01/20 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PDL nº
16/2020. PARECERES: PAR nº 49/20 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao
PLO nº 288/2019. PAR nº 50/20 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO
nº 289/2019. REQUERIMENTO: REQ nº 88/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – requer a retirada
do PLO nº 03/20. INDICAÇÕES: IND nº 180/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica que o setor
responsável da Prefeitura Municipal antecipe a campanha do agasalho 2020, para que as doações cheguem
antes do inverno. IND nº 181/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita retoque na pintura da faixa
de pedestres defronte a EE Professora Iracema de Oliveira Carlos, em caráter de urgência. IND nº 182/20 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita operação tapa-buracos por toda a Rua Francisco Supino. IND nº
183/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita a retirada de galhos da Rua Daniel de Freitas, nº 245,
bairro São José. IND nº 184/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita a distribuição de álcool gel a
todos os funcionários do almoxarifado municipal. IND nº 185/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca –
solicita recapeamento asfáltico na Rua Presidente Vargas, no bairro São José, entre as Ruas Domingos Robert e
Capitão Felício Racy. IND nº 186/20 do Vereador Richard Porto de Rosa – indica a disponibilização de mais vagas
de idosos e deficientes em nosso município. IND nº 187/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques -indica a
instalação de bancos na praça do Jardim Bela Vista. IND nº 188/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques –
indica a notificação do proprietário do terreno localizado na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, esquina
com a Avenida Setimio Montanari, para que seja limpo o passeio público, bem como concretado. IND nº 189/20
do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica que verifique a possibilidade de implantação de lombada na
estrada que vai do São Domingos ao bairro Planalto Paraíso. IND nº 190/20 do Vereador Carlos Alberto Dias
Marques – indica operação tapa buraco no estacionamento 45o
, próximo ao pavilhão de exposições e auto
elétrica, na Avenida Engenheiro Ivanil Francischini. IND nº 191/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques –
indica que notifique o proprietário do terreno, localizado na esquina da Rua Capitão Felício Racy, com a Rua
Albino Quaresma, para execução de limpeza. IND nº 192/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica
estudo sobre a possibilidade de implantar faixa de pedestre no entorno do canteiro da rua localizada em frente
ao terminal rodoviário para que as pessoas transitem com segurança em ambos os lados. IND nº 193/20 do
Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica manutenção da pintura das faixas de pedestres da esquina da
Rua Idílio Francisco dos Santos, com a Avenida Jornalista Roque de Rosa. IND nº 194/20 do Vereador Carlos
Alberto Dias Marques – sugere que verifique a possibilidade de implantar parque infantil e academia ao ar livre
em área localizada atrás da escola municipal Delfina Gomes da Fonseca, conforme pedido dos moradores, em
anexo. IND nº 195/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – sugere que notifique o DER para a realização
de roçagem e limpeza do canteiro central da avenida de acesso Manoel Alves Lopes. IND nº 196/20 do Vereador
Carlos Alberto Dias Marques – sugere que verifique a possibilidade de implantar faixa de pedestre em frente a
lotérica da Rua Capitão Felício Racy e solicito a manutenção da pintura de pare ao lado deste estabelecimento.
IND nº 197/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica a execução de serviços de limpeza na área
verde localizada entre o Jardim Santo Expedito e São Benedito. IND nº 198/20 do Vereador Carlos Alberto Dias
Marques – indica realização dos devidos reparos no estacionamento defronte a Escola Estadual Josepha Maria
de Oliveira Bersano. IND nº 199/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica os serviços de
recapeamento asfáltico na Rua Bernardo Angeluce, na Vila dos Bancários. IND nº 200/20 do Vereador Carlos
Alberto Dias Marques – indica operação tapa buraco na Rua Francisco Supino, próximo a Igreja Adventista, no
Jardim Paineiras I. IND nº 201/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – sugere os serviços de
recapeamento asfáltico na Rua Esperança, Jardim Paineiras II. IND nº 202/20 do Vereador Carlos Alberto Dias
Marques – indica a implantação de faixa de pedestre em frente ao Tecidos Paulinha, na Avenida Jornalista
Roque de Rosa e na esquina com a Praça João Abrão, na Rua João Soares Arantes. IND nº 203/20 do Vereador
Carlos Alberto Dias Marques – indica a implantação de faixa de pedestre na Rua Paulo Augusto Tucci, defronte
ao estacionamento da Igreja Congregação Cristã do Brasil, Vila Izolina. IND nº 204/20 dos Vereadores José
Aparecido da Rocha, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Carlos Alberto Dias Marques, Marco Antônio da
Fonseca e Antonio Esmael Alves de Mira – solicita envio de documento encaminhado por cidadão sobre o
tombamento do templo localizado na Rua Horizontino Negrão, nº 555. IND nº 205/20 do Vereador Carlos
Alberto Dias Marques – indica operação tapa buraco na Rua Manoel de Moraes no Parque São Jorge com a
máxima urgência. MOÇÃO DE PESAR: MOC nº 93/2020 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de
Pesar pelo falecimento de Eduardo Carvalho Grade Filho. MOC nº 95/2020 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Serafina Margarida Sposito. MOC nº 100/2020 do Vereador
Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Pesar pelo falecimento de Brazilio de Oliveira Prado. OFÍCIO: OFC nº
17/2020 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – envia documento anexo para que a senhora
Prefeita Municipal tome conhecimento e providências quanto a terreno municipal localizado na Rua João
Batista de Oliveira no bairro Maria Luiza II. OFC nº 18/2020 do Vereador Marco Antônio da Fonseca - Solicita o
Encaminhamento do presente relatório, bem como de documentos, referentes a possíveis irregularidades
cometidas pela Prefeita Municipal, Sra. Cristina Maria Kalil Arantes, e outros apontamentos com relação ao
Processo do DER de Araraquara DER/ 1784802/2019, do Protocolo nº 58274/2018 e de todos os pedidos de
criação de acesso seja por parte do Poder Público ou da inciativa Privada junto ao Der Araraquara desde a
expedição do Alvará 183/2011 ocorrido em 14/07/2011, refente àcriação supostamente por meios irregulares
de acesso nos termos de MTR 73/2020 e Requerimento 804/2019. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 122/20 do
SAMS – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 68/2020. MTR nº 123/20 do CONSEG – convite
para a reunião do conselho que acontecerá em 19 de março de 2020. MTR nº 124/20 do senhor Áureo
Rodrigues de Souza – faz representação nos termos e forma da lei e pede providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MATÉRIA – REQUERIMENTO: REQ nº 86/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações
sobre o Condomínio Village Verde. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 87/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o corte da distribuição da
cesta básica no município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
89/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre as Leis Municipais 3515/2011 e
4955/2019. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 90/20 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o pagamento das multas que são aplicadas
pela guarda municipal. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 91/20
do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a máquina retroescavadeira do SAAE.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 92/20 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – requer informações sobrea falta de água no bairro Jardim Natália. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 93/20 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre as quadras das escolas EMEF Professora Francisca Simões e EMEF Professora Sandra Regina
Siviero. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 94/20 do Vereador Richard Porto de
Rosa – requer informações sobre melhorias na visibilidade do trânsito no cruzamento da Avenida Dom Pedro II
com a Rua Prudente de Moraes. Discussão: Richard Porto de Rosa e José Aparecido da Rocha. Votação:
Aprovado. REQ nº 95/20 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre as merendas escolares.
Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 96/20 do Vereador Richard Porto de Rosa –
requer informações sobre a climatização dos ambientes da UBS do Santo Expedito. Discussão: Richard Porto de
Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 97/20 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre as aulas
devido à pandemia do Coronavírus. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. O Requerimento nº
97/20 foi retirado a pedido do Vereador Richard Porto de Rosa. REQ nº 98/20 do Vereador Richard Porto de
Rosa – requer informações sobre a realização da Feira do Bordado 2020. Discussão: Richard Porto de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 99/20 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – requer informação sobre a rede
de esgoto do loteamento residencial São Domingos II. Discussão: Antonio Esmael Alves de Mira. Votação:
Aprovado. REQ nº 100/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer informações sobre
as medidas de prevenção da transmissão do Coronavírus. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 101/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – requer informação a CPFL
quanto à ineficiência dos serviços prestados ao município da Estância Turística de Ibitinga. Discussão: Carlos
Alberto Dias Marques. Votação: Aprovado. REQ nº 102/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – requer
informação sobre reclamação de munícipe quanto a atendimento médico no município. Discussão: Carlos
Alberto Dias Marques. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 94/20 do Vereador José Aparecido da Rocha –
Moção de Aplauso a Loja Maçônica Estrela de Ibitinga pela doação à Santa Casa de Caridade e Maternidade de
Ibitinga, referente às arrecadações através do evento do Chopicanha. Discussão: José Aparecido da Rocha.
Votação: Aprovada. MOC nº 96/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Moção de Aplauso
a Vanessa Pultrini pela aprovação de seu TCC, referente ao curso de MBA em Gestão em Saúde concluído USP
de Ribeirão Preto. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 97/20 dos
Vereadores Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério e Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Aplauso ao
senhor Sebastião Misiara, Presidente da UVESP. Discussão: Carlos Alberto Dias Marques e Alliny Fernanda
Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovada. MOC nº 98/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção
de Aplauso à senhora Prefeita Municipal pelo brilhante trabalho desenvolvido por meio do mutirão de limpeza.
Discussão: José Aparecido da Rocha e Carlos Alberto Dias Marques. Votação: Aprovada. MOC nº 99/20 dos
Vereadores Carlos Alberto Dias Marques, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira e José Aparecido da Rocha –
Moção de Aplauso à senhora Prefeita Municipal e ao empresário Amarildo Claudino de Oliveira pela construção
e inauguração da Unidade Básica de Saúde – UBS Joaquim Claudino, Jardim Santo Expedito. Discussão: Carlos
Alberto Dias Marques e José Aparecido da Rocha. Votação: Aprovada. REQUERIMENTO: REQ nº 104/20 da
Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a leitura do Requerimento nº 103/20 que dispõe
sobre convite ao Gesto do SAMS para uso da Tribuna Livre. Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério.
Votação: Aprovado. REQ nº 103/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – convite ao Gestor
do SAMS para fazer o uso da Tribuna Livre do Poder Legislativo de Ibitinga, para explanar sobre as ações que
estão sendo tomadas em nosso município em relação ao novo Coronavírus (COVID - 19) Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES – Orador(es): Marco
Antônio da Fonseca, Carlos Alberto Dias Marques, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Richard Porto de
Rosa, José Aparecido da Rocha. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Carlos Alberto
Dias Marques, aprovado pelo Plenário. ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada e a presença de todos os
vereadores constatada.
REQ nº 105/20, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 86/2020, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza a
Prefeitura Municipal de Ibitinga a celebrar termo de convênio com o Instituto Matonense Municipal de Ensino
Superior, objetivando concessão de bolsas de estudo aos alunos munícipes de Ibitinga, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Marlos Ribas Mancini foi designado Relator Especial. PAR nº
51/20, de autoria do Relator Especial Vereador Marlos Ribas Mancini, favorável a tramitação do projeto.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 106/20, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 87/2020 , de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente da Fundação Educacional Municipal de
Ibitinga – FEMIB, aprovado pela Lei Municipal nº 4976, de 11 de dezembro de 2019, destinado à manutenção
da fundação, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira
foi designado Relator Especial. PAR nº 52/20, de autoria do Relator Especial Vereador Leopoldo Gabriel
Benetácio de Oliveira, favorável a tramitação do projeto. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
REQ nº 107/20, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 88/2020 , de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 4976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção
da autarquia SAAE, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério foi designada Relator Especial. PAR nº 53/20, de autoria da Relatora Especial Vereadora Alliny Fernanda
Sartori Padalino Rogério, favorável a tramitação do projeto. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscrição.
Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a Sessão Legislativa
Ordinária, em 24 de março de 2020, às 19h. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no
site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Antonio Esmael Alves de
Mira, 1º Secretário, às 21h36min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 17 (dezessete) de março de 2020 (dois mil e
vinte).////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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