CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos 07
(sete) dias do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte) às 10h00min (dez horas), no Plenário da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi
iniciada a Centésima Vigésima Nona Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência do
Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi aprovada
por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
PLO nº 94/20 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente,
aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados ao Fundo de Assistência Social
e à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Tecnologia, e dá outras providências. PLO nº 95/20 –Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações com saldos insuficientes do orçamento
vigente, e dá outras providências. MATÉRIA: MTR nº 131/20 – encaminha documento referente ao Projeto de
Lei nº 31/20, registrado na Câmara Municipal de Ibitinga com o protocolo PLO nº 94/20.RECEBIDOS DOS
VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 96/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – Dispõe sobre a instalação de placas explicativas dos marcos, monumentos e prédios históricos do
município de Ibitinga. REQUERIMENTO: REQ nº 128/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério
– requer a retirada de tramitação do PLO nº 28/2020. REQ nº 129/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori
Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 31/2020. REQ nº 130/20 da Vereadora Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 29/2020. REQ nº 131/20 da
Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 65/2020. REQ
nº 132/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº
63/2020. REQ nº 133/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de
tramitação do PLO nº 64/2020. REQ nº 134/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer
a retirada de tramitação do PDL nº 14/2020. REQ nº 135/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 25/2020. REQ nº 136/20 da Vereadora Alliny Fernanda
Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 45/2020. REQ nº 137/20 da Vereadora
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 36/2020. REQ nº 138/20
da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 43/2020.
REQ nº 139/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO
nº 46/2020. REQ nº 140/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de
tramitação do PLO nº 34/2020. REQ nº 141/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer
a retirada de tramitação do PLO nº 37/2020. REQ nº 142/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 44/2020. REQ nº 143/20 da Vereadora Alliny Fernanda
Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 39/2020. REQ nº 144/20 da Vereadora
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 13/2020. REQ nº 145/20
da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO nº 26/2020.
REQ nº 146/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de tramitação do PLO
nº 17/2020. REQ nº 147/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer a retirada de
tramitação do PLO nº 16/2020. REQ nº 148/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer
a retirada de tramitação do PLO nº 32/2020. REQ nº 149/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – requer a retirada de tramitação do PDL nº 17/2020. INDICAÇÕES: IND nº 222/20 da Vereadora Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita a ativação da vaca mecânica e distribuição de leite de soja durante
o período de pandemia do COVID-19. IND nº 223/20 do Vereador José Aparecido da Rocha – solicita
providências urgentes quanto aos carros que encontram-se em situação de abandono na Avenida Setímio
Montanari. IND nº 224/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita força-tarefa para a
conclusão imediata do antigo prédio do pronto socorro central e e sugere atendimento exclusivo dos pacientes
suspeitos do novo Coronavírus -COVID-19, neste espaço. IND nº 225/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca
– solicita limpeza urgente da fonte luminosa da Praça João Abrão. IND nº 226/20 do Vereador Carlos Alberto
Dias Marques – indica os serviços de tapa buraco na Avenida Prefeito Alberto Alves Casemiro, em frente ao
Braseiro Grill. IND nº 227/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – sugere reparos na canaleta de concreto
no cruzamento das ruas Guido Flóis, com a Clóvis Ciccoti, no Jardim Idalina. IND nº 228/20 do Vereador Matheus
Valentim de Carvalho – solicita a contratação de mais médicos para atendimento da população, em caráter de
urgência. IND nº 229/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita o aumento no estoque dos
medicamentos da farmácia do posto de saúde, para que aqueles que necessitam não fiquem sem seus
remédios. IND nº 230/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica que seja aumentado o número
de cestas básicas que são distribuídas pelo município durante o período da pandemia do novo coronavírus. IND
nº 231/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita que informe os motivos pelos quais alguns
comércios de Ibitinga podem trabalhar com delivery e por quais motivos outros não podem trabalhar dessa
forma. IND nº 232/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica a distribuição de lanches para
pacientes que fazem tratamentos de saúde em outras cidades, encaminhados pela rede pública municipal, e
que são deslocados pelo transporte público municipal. IND nº 233/20 do Vereador Matheus Valentim de
Carvalho – solicita que a Prefeitura Municipal não cobre juros dos impostos e demais taxas dos munícipes, como
também prorrogue o IPTU, por conta da pandemia do coronavírus. IND nº 234/20 da Vereadora Alliny Fernanda
Sartori Padalino Rogério – solicita a construção de uma canaleta na Rua Romeu Barbosa Amarante, próximo ao
nº 96, no bairro São Joaquim. IND nº 235/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a
criação de projeto de lei que institui o banco municipal de empréstimo de materiais ortopédicos no âmbito do
município de Ibitinga. IND nº 236/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação
de projeto de lei que autoriza a instituição do programa de distribuição de cestas nutricionais para lactantes de
baixa renda até o sexto mês de amamentação no município de Ibitinga. IND nº 237/20 da Vereadora Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério - sugere a criação de projeto de lei que autoriza a prefeitura municipal de
Ibitinga a disponibilizar áreas para o plantio de mudas de árvores por parte dos munícipes. IND nº 238/20 da
Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que dispõe sobre a
criação de biblioteca itinerante para atendimento da população de bairros. IND nº 239/20 da Vereadora Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que dispõe sobre a transparência nas
ações do governo municipal no tocante às secretarias, obrigando a criação e página eletrônica para exposição
e esclarecimento dos projetos em andamento. IND nº 240/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – sugere a criação de projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 2.974, de 25 de julho de 2007, que
autoriza o Poder Executivo a fixar data para revisão geral anual de salários e dá outras providências. IND nº
241/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que institui
a Medalha Paulo Freire de Combate à Evasão Escolar 100% de presença na escola de Ibitinga. IND nº 242/20 da
Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que estabelece a agência
municipal de empregos para jovens em idade de aprendiz no município de Ibitinga. IND nº 243/20 da Vereadora
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que institui o programa municipal
de gratuidade de protetor solar às pessoas portadoras de albinismo. IND nº 244/20 da Vereadora Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que institui o programa creche para todos
na educação infantil no município de Ibitinga e dispõe sobre a contratação de instituições privadas de educação
infantil. IND nº 245/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de
lei que assegura ao aluno com deficiência a matrícula na escola da rede pública municipal de ensino mais
próxima de sua residência, bem como acessibilidade e ensino adequado. IND nº 246/20 da Vereadora Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que dispõe sobre o endereço social no
município de Ibitinga. IND nº 247/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação
de projeto de lei que estabelece o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional de Ibitinga. IND nº
248/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que institui
o programa municipal de alfabetização digital para terceira idade em Ibitinga. IND nº 249/20 da Vereadora
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que institui o programa de
desburocratização no município de Ibitinga. IND nº 250/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – sugere a criação de projeto de lei que disponibiliza leito hospitalar privativo para mães de natimorto
e mães com óbito fetal, na rede pública de saúde. IND nº 251/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – sugere a criação de projeto de lei que institui o selo empresa inclusiva na Estância Turística de Ibitinga
de reconhecimento às iniciativas de instituições públicas e privadas que favoreçam a integração das pessoas
com deficiência física. IND nº 252/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação
de projeto de lei que institui o programa wi-fi livre, nas feiras, praças, parques e pontos turísticos no município
de Ibitinga, por intermédio de convênios e parcerias público-privada. IND nº 253/20 da Vereadora Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação e projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir
a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins do município e dá outras
providências. IND nº 254/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de
projeto de lei que institui o programa municipal adote uma academia ao ar livre em Ibitinga. IND nº 255/20 da
Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação e projeto de decreto legislativo que altera
a Lei Municipal nº 3401, de 09 de junho de 2010, que regulamentou o dispositivo no artigo 22 e parágrafo da
Lei Municipal nº 971, de 02 de fevereiro de 1971, e dá outras providências. IND nº 256/20 do Vereador José
Aparecido da Rocha – solicita operação tapa-buraco na Rua João Marotti, nas proximidades da Paróquia São
Paulo Apóstolo, no bairro Paulo de Biazi e que a referida rua seja incluída no plano de recapeamento asfáltico
do município. IND nº 257/20 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica manutenção do asfalto da Rua
Brazílio Gereto, Jardim Três Irmãos, em toda a sua extensão. MOÇÃO DE PESAR: MOC nº 112/2020 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de João Inocente Filho. MOC nº 114/2020 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento do Deputado Federal Luiz Flávio
Gomes. MOC nº 115/2020 do Vereador Tiago Piotto da Silva – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria
Vanilda Jovita dos Santos Gonçalves. MOC nº 116/2020 do Vereador Tiago Piotto da Silva – Moção de Pesar
pelo falecimento de Deolinda Coquerato Barella. MOC nº 117/2020 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca
e Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Pesar pelo falecimento da Pastora Meire Pavan. MOC nº 114/2020
do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento do Deputado Federal Luiz Flávio
Gomes. MOC nº 115/2020 do Vereador Tiago Piotto da Silva– Moção de Pesar pelo falecimento de Maria
Vanilda Jovita dos Santos Gonçalves. MOC nº 116/2020 do Vereador Tiago Piotto da Silva – Moção de Pesar
pelo falecimento de Deolinda Coquerato Barella. MOC nº 117/2020 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca
e Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Pesar pelo falecimento da Pastora Meire Pavan. MOC nº 119/2020
do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Pedro Henrique Machado. MOC
nº 120/2020 dos Vereadores José Aparecido da Rocha, Marco Antônio da Fonseca e Tiago Piotto da Silva –
Moção de Pesar pelo falecimento de Lúcia Kalil Jacob. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 127/20 do SAMS –
apresenta resposta ao Requerimento nº 103/20. MTR nº 129/20 do SAAE – apresenta resposta ao
Requerimento nº 714/2019. MTR nº 130/20 do SAAE – apresenta resposta ao Requerimento nº 784/2019.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTO: REQ nº 112/20 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – requer informações sobre execução de reforma e ampliação de jazigos no cemitério municipal.
Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 113/20 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – reitera o Requerimento de Informação nº 758/2019, haja vista a não resposta do mesmo dentro do
prazo regimental. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 115/20 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o processo/protocolo nº 8610/19, de 30/10/2019, da
Telefônica sobre a implantação de poste na Avenida Marilda Alves Lopes, no Jardim Tropical, a fim de haver
sinal da operadora Vivo. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 116/20 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre demissões e contratações na Santa Casa de
Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 122/20
do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre os cortes de energia em Ibitinga. Discussão:
Marco Antônio da Fonseca, Carlos Alberto Dias Marques. Votação: Aprovado. REQ nº 123/20 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o revalida de Ibitinga. Discussão: Marco Antônio da
Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 124/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – ofício nº 229/2019 do
CRI local, com destino ao Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga. Discussão: Marco Antônio da Fonseca, José
Aparecido da Rocha. Votação: Aprovado. REQ nº 126/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério
– requer envio de cronograma do Plano Diretor de nosso município. Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério e Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 127/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori
Padalino Rogério – requer envio do relatório referente ao estudo realizado sobre o trabalho infantil. Discussão:
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovado. REQ nº 150/20 do Vereador Leopoldo Gabriel
Benetácio de Oliveira – requer informações sobre a possibilidade de isentar as cobranças de energia do SAAE.
Discussão: Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 101/20 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso ao Deputado Estadual Antônio de Campos Machado pelo
projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa, que impede suspensão de água e energia por falta de
pagamento nos próximos 180 dias, devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 109/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca –
Moção de Apoio à carta de repúdio emitida pelos médicos brasileiros formados no exterior referente à
declaração feita pelo Ministro de Saúde do Brasil em relação à contribuição deles durante a pandemia do novo
Coronavírus no Brasil. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 110/20 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso à bancada do Estado de São Paulo pela reunião virtual realizada
a tarde de terça-feira, dia 24 de março de 2020, que por unanimidade decidiu pelo remanejamento total de
recursos de emenda impositivas no total de R$ 219 milhões de reais para nova ação orçamentária COVID-19
emergencial . Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 111/20 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – Moção de Conhecimento ao Deputado Estadual Campos Machado para que saiba o que
está acontecendo no interior de São Paulo com relação aos cortes de energia que estão sendo efetuados em
várias cidades de nossa região, tendo ocorrido nos dias 23 e 24 de março de 2020. Discussão: Marco Antônio
da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 113/20 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Antonio Esmael
Alves de Mira – Moção de Aplauso ao CREA pelo aniversário de cinco anos do conselho, comemorado em 28 de
março de 2020. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 118/20 do
Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Aplauso à Loja Maçônica Estrela de Ibitinga pela doação de
um respirador para a Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Carlos Alberto Dias Marques
e José Aparecido da Rocha. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES – Orador(es): Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Leopoldo
Gabriel Benetácio de Oliveira, aprovado pelo Plenário. ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada e a presença
de todos os vereadores constatada.
REQ nº 152/2020, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 94/20, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº
4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados ao Fundo de Assistência Social e à Secretaria de Segurança
Pública, Trânsito e Tecnologia, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Richard Porto de Rosa
foi designado Relator Especial. PAR nº 73/2020, de autoria do Relator Especial Vereador Richard Porto de Rosa,
favorável à tramitação do PLO nº 94/20. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 151/2020, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 95/2020, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações com saldos insuficientes do orçamento
vigente, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques foi designado
Relator Especial. PAR nº 72/2020, de autoria do Relator Especial Vereador Carlos Alberto Dias Marques,
favorável à tramitação do PLO nº 95/2020. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: José Aparecido da Rocha. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de
todos e convocou os Edis para a Sessão Legislativa Ordinária, em 14 de abril de 2020, às 10h00min. Esta Ata,
resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, foi lavrada por mim, Antonio Esmael Alves de Mira, 1º Secretário, às 11h17min, que assino junto com
os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 07
(sete) de abril de 2020 (dois mil e vinte)./////////////////////////////////////////////////////////////////////////ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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