CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA.
Aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte) às 10h00min (dez horas), no Plenário da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de
IbitingaSP, foi iniciada a Centésima Trigésima Terceira Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a
presidência do Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata
foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE
LEI ORDINÁRIA: PLO nº 101/2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da
lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2021, e dá outras providências. PLO nº 102/2020 –
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela
Lei Municipal nº 4976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção da Secretaria de Segurança
Pública, Trânsito e Tecnologia, e dá outras providências. PLO nº 103/2020 – Denomina o empreendimento
habitacional Ibitinga e para Residencial Marly Arantes. PLO nº 104/2020 – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4976,
de 11 de dezembro de 2019, destinados aos Serviços de Saúde Complementares ao SUS e à reforma do
terminal rodoviário intermunicipal de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 105/2020 – Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde
— SAMS, aprovados pela Lei Municipal n° 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção da
Autarquia SAMS, e dá outras providências. PLO nº 107/2020 – Altera a Lei Municipal nº 5002, de 30 de janeiro
de 2020. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 106/20 da Vereadora Alliny
Fernanda Sartori Padalino Rogério – concede bônus por insalubridade no valor de 40% para servidores que
exercem atividades essenciais durante a pandemia da COVID-19. INDICAÇÕES: IND nº 285/20 do Vereador
Carlos Alberto Dias Marques – indica realização do serviço de reperfilamento asfáltico em toda a extensão da
Rua Presidente Vargas, bairro São José. IND nº 286/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica
roçagem e limpeza da praça do Jardim Almira, a fim de evitar a proliferação de animais peçonhentos. IND nº
287/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica realização do serviço de tapa-buraco na Rua
Francisco Alexandre da Costa, nº 111, Jardim Paineiras II. IND nº 288/20 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – solicita operação tapa-buraco na Rua Gabriel Vicenzo Delicato, esquina com a Rua Izabel R.
Zuppolini, no bairro Santo Expedito, em caráter de urgência. IND nº 289/20 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – solicita operação tapa-buracos nas Avenidas Walter Piffer e Romão Fernando, em caráter de
urgência. IND nº 290/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita operação tapa-buracos nas ruas
dos bairros Jardim Taquaral e Paineiras I. IND nº 291/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita
manutenção de todos os aparelhos das academias ao ar livre instalados nos espaços públicos de nosso
município. IND nº 292/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita roçagem e limpeza urgente das
áreas verdes localizadas nos bairros Jardim Natália, Altos dos Pinheiros, São Benedito e Santo Expedito. IND
nº 293/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica que utilize a arrecadação da taxa CIP para
substituir as lâmpadas queimadas de todo o município. IND nº 294/20 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – sugere que utilize o tempo do período de quarentena para realizar reparos no asfalto em vários
pontos da cidade, bem como a retirada dos matos das guias e pinturas das faixas de pare e de pedestres do
município. IND nº 295/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – sugere que juntamente com a entrega de
kits de merenda, realizada pela Secretaria Municipal de Educação, o setor competente da Prefeitura Municipal
providencie e dê início a campanha do agasalho 2020. IND nº 296/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca
– solicita manutenção geral das praças dos bairros Vila Maria, Jardim Eldorado, Vila Izolina, Pacola e Paulo de
Biazi. IND nº 297/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – indica verificação da situação
em que se encontra a iluminação e energia da quadra da Escola Francisca Simões, que existe, mas não
funciona, buscando solucionar o problema. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 176/2020 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de João Leme da Silva. MOC nº 177/2020 dos
Vereadores Marco Antonio da Fonseca, Carlos Alberto Dias Marques, José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto
da Silva – Moção de Pesar pelo falecimento de Dionísio Catalano Neto. OFÍCIOS: OFC nº 21/20 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – solicita providências da Polícia Civil de Ibitinga quanto à presença constante de
moradores de rua e usuários de drogas na área verde localizada ao lado do Supermercado Salina, no bairro
Jardim América, em caráter de urgência. OFC nº 22/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita
providências da senhora Prefeita quanto à presença constante de moradores de rua e usuários de drogas na
área verde localizada ao lado do Supermercado Salina, no bairro Jardim América, em caráter de urgência. OFC
nº 23/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita providências do Ministério Público de Ibitinga
quanto à presença constante de moradores de rua e usuários de drogas na área verde localizada ao lado do
Supermercado Salina, no bairro Jardim América, em caráter de urgência. OFC nº 24/20 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – solicita providências da Polícia Militar de Ibitinga quanto à presença constante de
moradores de rua e usuários de drogas na área verde localizada ao lado do Supermercado Salina, no bairro
Jardim América, em caráter de urgência. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA: REQUERIMENTOS – REQ nº
166/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a terceirização da lavanderia da
Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
REQ nº 167/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – requer informações sobre o recurso
destinado pelo Governo Federal sobre o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus. Discussão:
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira. Votação: Aprovado. REQ nº
168/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o valor que o município receberá
do Governo Federal sobre o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus. Discussão: Marco
Antônio da Fonseca, Tiago Piotto da Silva. Votação: Aprovado. REQ nº 169/20 do Vereador Richard Porto de
Rosa – requer informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.982, de 23 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde é
realizado o trabalho de roçada no município de Ibitinga e dá outras providências. Discussão: Richard Porto de
Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 169/20 do Vereador Marlos Ribas Mancini – Moção de Aplauso
a todas as bandas ibitinguenses pela realização de shows através de lives e pelas arrecadações de alimentos e
dinheiro. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 170/20 do
Vereador José Aparecido da Rocha – Moção de Aplauso ao Rotaract Club de Ibitinga pela realização de ação
solidária realizada nas redes sociais, arrecadando cestas básicas, leite, produtos de limpeza e higiene para
serem destinados as entidades assistenciais do município. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 171/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso
ao Amor Exigente de Ibitinga, peloso dez anos de atividades completados em 30 de abril de 2020. Discussão:
Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 172/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca –
Moção de Aplauso a senhora Mary Silva, pela comemoração do segundo ano de existência do Polo de Apoio
Presencial do Centro Universitário UNINTER de Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 173/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso ao
Deputado Estadual Campos Machado pela emenda impositiva alinhada ao plano plurianual do Estado de São
Paulo. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 174/20 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso ao senhor Antônio Carlos Sarmiento pelos 27 anos da loja Sarbony
em Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 175/20 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Congratulações pelo transcorrer do Dia da Educação.
Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES – Orador(es):
Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Carlos Alberto Dias Marques, José
Aparecido da Rocha. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Leopoldo Gabriel
Benetácio de Oliveira, aprovado pelo Plenário. ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada e a presença de todos
os vereadores constatada.
REQ nº 170/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 102/2020, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4976, de 11 de
dezembro de 2019, destinados à manutenção da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Tecnologia, e dá
outras providências” e Emenda nº 01/2020. Votação: Aprovado. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de
Oliveira foi designado Relator Especial. PAR nº 77/2020, de autoria do Relator Especial Vereador Leopoldo
Gabriel Benetácio de Oliveira, favorável à tramitação do projeto com emenda. Discussão da emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 25/2020, de
autoria da Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade, que apresenta a Redação Final do PLO nº
102/2020. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 171/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 104/2020, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 4976,
de 11 de dezembro de 2019, destinados aos Serviços de Saúde Complementares ao SUS e à reforma do
terminal rodoviário intermunicipal de Ibitinga e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério foi designada Relatora Especial. PAR nº 78/2020, de autoria da
Relatora Especial Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, favorável à tramitação do projeto.
Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, José Aparecido da Rocha. Votação: Aprovado.
REQ nº 172/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 105/2020, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde — SAMS,
aprovados pela Lei Municipal n° 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados à manutenção da Autarquia
SAMS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi designado
Relator Especial. PAR nº 79/2020, de autoria do Relator Especial Vereador Marco Antônio da Fonseca,
favorável à tramitação do projeto. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 173/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 107/2020, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Altera a Lei Municipal nº
5002, de 30 de janeiro de 2020”. Votação: Aprovado. O Vereador Tiago Piotto da Silva foi designado Relator
Especial. PAR nº 80/2020, de autoria do Relator Especial Vereador Tiago Piotto da Silva, favorável à
tramitação do projeto. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador (es): Marco Antônio da Fonseca, Carlos Alberto Dias Marques
Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a Sessão Legislativa
Ordinária, em 12 de maio de 2020, às 10h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada
no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Antonio Esmael Alves
de Mira, 1º Secretário, às 11h43min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 05 (cinco) de maio de 2020 (dois mil e vinte). ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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