CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos
19 (dezenove) dias do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte) às 10h00min (dez horas), no Plenário da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de IbitingaSP, foi iniciada a Centésima Trigésima Quinta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência
do Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi
aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA: PLO nº 108/2020 – Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS a celebrar termo
aditivo ao convênio nº 01/20, firmado com a Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. PLO nº
111/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do
Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de
2019, destinado a compra aquisição de equipamentos e material permanente para a autarquias SAMS, e dá
outras providências. PLO nº 112/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionais
suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei
Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações orçamentárias que se
encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências. PLO nº 113/2020 – Autoriza o Poder Executivo
a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações
orçamentárias que se encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº
150/2020 – ofício nº 413/2020 do Executivo municipal que inclui o custeio de ações destinadas ao combate
do COVID-19 ao PLO nº 108/2020. MTR nº 151/2020 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação
nº 164/2020. MTR nº 152/2020 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 96/2020. MTR nº
153/2020 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 109/2020. MTR nº 154/2020 –
encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 97/2020. MTR nº 155/2020 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 161/2020. MTR nº 156/2020 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 66/2020. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 110/20 do
Vereador Tiago Piotto da Silva – Dispõe sobre educação domiciliar (Homeschooling) no município de Ibitinga.
EMENDA: EM nº 01/2020 de autoria do Vereador Tiago Piotto da Silva – emendas ao PLO nº 90/2020.
PARECERES: PAR nº 81/2020 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº
100/2020. PAR nº 82/2020 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer PSU nº
01/2020 (PLO nº 286/2019). REQUERIMENTO: REQ nº 190/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério – requer a retirada dos Projetos de Lei Ordinária 23/20, 81/20, 89/20, 91/20, 97/20 e 98/20.
INDICAÇÕES: IND nº 311/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita que haja mais atenção e
melhor atendimento aos funcionários do almoxarifado municipal. IND nº 312/20 do Vereador Leopoldo
Gabriel Benetácio de Oliveira – solicita retoque na pintura de todas as faixas de pedestres e lombadas
existentes na Avenida Perimetral, em caráter de urgência. IND nº 313/20 do Vereador José Aparecido da
Rocha – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal a retirada de entulho na entrada do Jardim
Adriana, ao lado da Avenida Romão Fernando. IND nº 314/20 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica a
senhora Prefeita Municipal, o recapeamento asfáltico na Rua Pascoal Lepera, no Jardim Idalina. IND nº 315/20
do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – solicita roçagem do mato e limpeza da área verde no bairro São
Benedito, ao lado da antiga estrada que leva ao referido bairro. IND nº 316/20 do Vereador Carlos Alberto
Dias Marques – solicita a implantação de faixas de pedestres, nas proximidades do terminal rodoviário e hotel
São Francisco em caráter de urgência. IND nº 317/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério –
indica ao Executivo Municipal que realize os serviços de tapa buraco na Rua Capitão Miguel Haddad, nas
proximidades do Supermercado Ricoy. IND nº 318/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério –
sugere a criação de projeto de lei que torna informação de interesse coletivo ou geral, a lista de espera para
sorteio e aquisição de casas populares do projeto Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e ou
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU no âmbito do
município. IND nº 319/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto
de lei que destina 5% das despesas com publicidade para campanhas de combate à evasão escolar e à
gravidez na adolescência. IND nº 320/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a
criação de projeto de lei que dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do programa Jovens
Empreendedores – Primeiros Passos do SEBRAE-SP no sistema municipal de ensino de Ibitinga. IND nº 321/20
da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que institui a
política municipal de sanitização a fim de evitar a transmissão e doenças infectocontagiosas. IND nº 322/20 da
Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que dispõe sobre
requisição para administração dos leitos comuns e de UTI em hospitais públicos. IND nº 323/20 da Vereadora
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que reforça medida de controle e
disciplina entrada de não residente no município de Ibitinga para evitar a proliferação da COVID-19. IND nº
324/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – sugere a criação de projeto de lei que
recomenda a entrada de até cinco pessoas por caixa aberto nos supermercados, para prevenção de
transmissão da COVID-19. OFÍCIO: OFC nº 27/2020 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – oficia quanto às
informações sobre possível falta de dinheiro nos próximos meses para pagamento de funcionários públicos,
além da diminuição em seus vencimentos. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 191/2020 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento do Deputado Federal Luiz Lauro Ferreira Filho. MOC
nº 192/2020 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Alejandro José
Biudes. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 145/2020 do Comandante da Base de Bombeiros de Ibitinga –
encaminha agradecimento pela moção de aplauso nº 165/2020. MTR nº 146/2020 do SAAE – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 99/2020. MTR nº 147/2020 do SAAE – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 92/2020. MTR nº 148/2020 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento
de Informação nº 160/2020. MTR nº 149/2020 da Polícia Civil do Estado de São Paulo – encaminha resposta
ao Ofício nº 446/2020.MTR nº 157/2020 do Comandante da 5ª Cia de Polícia Militar de Ibitinga – encaminha
resposta ao Ofício nº 24/2020. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA: REQUERIMENTOS – REQ nº 182/20 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o atendimento na Casa do Cidadão Espaço
Jofre Kalil Issa. Discussão: Marco Antônio da Fonseca e Carlos Alberto Dias Marques. Votação: Aprovado. REQ
nº 183/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a permanência de usuários de
drogas e mendigos no terreno do bairro Jardim América, ao lado do Supermercado Salina e a retirada de
árvore centenário do local. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 184/20 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações pormenorizadas a respeito dos recursos recebidos
provenientes do Governo Federal e Governo Estadual a serem utilizados no enfrentamento da situação de
saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19 no município, e outras informações. Discussão: Marco
Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 185/20 do Vereador Tiago Piotto da Silva – requer
informações sobre o estacionamento no recuo das calçadas dos novos empreendimentos construídos no
centro da cidade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 186/20 do
Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – requer informação sobre o quadro de funcionários públicos que
atuam na fiscalização de serviços de deposição de entulhos, de terrenos baldios e construção e muros e
calçadas. Discussão: Antonio Esmael Alves de Mira, Carlos Alberto Dias Marques, Leopoldo Gabriel Benetácio
de Oliveira. Votação: Aprovado. REQ nº 189/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – requer
informações sobre as casas populares que foram abertas para inscrições pela Prefeitura de Ibitinga através do
CDHU. Discussão: Carlos Aberto Dias Marques e Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira. Votação: Aprovado.
MOÇÕES: MOC nº 185/20 do Vereador Tiago Piotto da Silva – Moção de Apelo a Câmara dos Deputados
Federais para celeridade na apreciação em plenário dos projetos que lei que versam sobre a possiblidade de
educação domiciliar no Brasil. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC
nº 186/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso a todos os garis de Ibitinga pelo Dia
do Gari. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 187/20 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso aos Assistentes Sociais de Ibitinga, pelo seu dia
comemorado em 15 de maio. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC
nº 188/20 do Vereador Marlos Ribas Mancini – Moção de Aplauso aos enfermeiros que atuam em Ibitinga,
pelo Dia Internacional da Enfermagem. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 189/20 do Vereador Marlos Ribas Mancini – Moção de Aplauso às Policiais Feminino de
Ibitinga de Ibitinga pelo seu dia, comemorado em 12 de maio. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 190/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de
Aplauso ao Secretário Municipal de Cultura de Ibitinga parabenizando-o pelo brilhante trabalho realizado a
frente do cargo por ele ocupado. Discussão: Carlos Alberto Dias Marques. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE
DOS VEREADORES – Orador(es): José Aparecido da Rocha. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido
do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, aprovado pelo Plenário. ORDEM DO DIA: A chamada foi
realizada e a presença de todos os vereadores constatada.
REQ nº 192/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 108/2020, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Serviço Autônomo
Municipal de Saúde – SAMS a celebrar termo aditivo ao convênio nº 01/20, firmado com a Santa Casa de
Caridade e Maternidade de Ibitinga”. Votação: Aprovado. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho foi
designado Relator Especial. PAR nº 83/2020, de autoria do Relator Especial Vereador Matheus Valentim de
Carvalho, favorável à tramitação do projeto. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 193/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 111/2020, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde –
SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinado a compra aquisição de
equipamentos e material permanente para a autarquias SAMS, e dá outras providências” Votação: Aprovado.
O Vereador Richard Porto de Rosa foi designado Relator Especial. PAR nº 84/2020, de autoria do Relator
Especial Vereador Richard Porto de Rosa, favorável à tramitação do projeto. Discussão: Carlos Alberto Dias
Marques, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira e Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação:
Aprovado.
REQ nº 194/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 112/2020, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir
dotações orçamentárias que se encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador Carlos Alberto Dias Marques foi designado Relator Especial. PAR nº 85/2020, de
autoria do Relator Especial Vereador Carlos Alberto Dias Marques, favorável à tramitação do projeto, com
Emenda nº 01/2020 apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão projeto
comemenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação projeto com emenda: Aprovado. OFC nº
28/20, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que apresenta a redação final do PLO
nº 112/2020. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: aprovada.
REQ nº 195/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 113/2020, da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações
orçamentárias que se encontram com saldos insuficientes, e dá outras”. Votação: Aprovado. O Vereador
Antonio Esmael Alves de Mira foi designado Relator Especial. PAR nº 86/2020, de autoria do Relator Especial
Vereador Antonio Esmael Alves de Mira, favorável à tramitação do projeto. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador (es): Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Carlos Alberto Dias Marques,
José Aparecido da Rocha.
Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a Sessão Legislativa
Ordinária, em 26 de maio de 2020, às 10h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada
no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Antonio Esmael Alves
de Mira, 1º Secretário, às 11h52min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 19 (dezenove) de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.
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