CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos
09 (nove) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte) às 10h00min (dez horas), no Plenário da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de IbitingaSP, foi iniciada a Centésima Trigésima Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência
do Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi
aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR: PLC nº 12/2020 – Autoriza as entidades públicas do município da Estância Turística de
Ibitinga, da administração direta e indireta a viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários
através de cartão de débito e de crédito e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº
119/2020 – Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinado à compra de materiais
permanentes para creches, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 176/2020 – encaminha documento
para ser anexado ao PLO nº 101/2020. MTR nº 177/2020 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 20/2020. MTR nº 178/2020 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº
80/2020. MTR nº 179/2020 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 02/2020. MTR nº
180/2020 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 86/2020. MTR nº 181/2020 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 162/2020. MTR nº 182/2020 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 110/2020. MTR nº 183/2020 – encaminha balancetes da receita e despesa
consolidados da administração direta e indireta referente ao mês de março de 2020. MTR nº 184/2020 –
encaminha balancetes da receita e despesa consolidados da administração direta e indireta referente ao mês
de abril de 2020. MTR nº 185/2020 – solicita regime de urgência especial ao PLO nº 114/2020. MTR nº
186/2020 – encaminha documento para ser anexado ao PLO nº 103/2020. RECEBIDOS DOS VEREADORES –
PARECER: PAR nº 90/2020 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº
84/2020 e Emendas 01/2020 e 02/2020. REQUERIMENTOS: REQ nº 209/2020 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – requer a retirada do PLO nº 01/2020. REQ nº 212/2020 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori
Padalino Rogério – requer a retirada do PLO nº 82/2020. REQ nº 213/2020 da Vereadora Alliny Fernanda
Sartori Padalino Rogério – requer a retirada do PLO nº 106/2020. REQ nº 217/2020 do Vereador Tiago Piotto
da Silva – requer a retirada do PLO nº 57/2020 e Substitutivo nº 01/2020. INDICAÇÕES: IND nº 347/20 do
Vereador Marlos Ribas Mancini – solicita a poda da árvore existente no terreno baldio localizado na esquina
das Ruas Luís Barella e Rafael Alves Lopes, em caráter de urgência. IND nº 348/20 do Vereador Marco Antônio
da Fonseca – sugere a criação de projeto de lei que autoriza as entidades religiosas a utilizarem as praças
esportivas de propriedade da Prefeitura Municipal. IND nº 349/20 do Vereador indica a realização de ações de
conscientização na região central da cidade no enfrentamento da COVID-19. IND nº 350/20 da Vereadora
Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita limpeza na Rua Síriaco Salerno, no bairro Taquaral. IND nº
351/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita pavimentação asfáltica da Rua Síriaco
Salerno no bairro Taquaral. IND nº 352/20 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – solicita a
pintura de guia defronte à galeria entre a Avenida Dom Pedro e a Rua Prudente de Morais. IND nº 353/20 do
Vereador José Aparecido da Rocha – indica limpeza geral nas ruas e caladas da Avenida Anchieta no trecho
pertinente do cemitério até o bairro Ângelo de Rosa. IND nº 354/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques
– sugere melhorias na praça do Jardim Nações Unidas, como roçagem e instalação de brinquedos e bancos.
IND nº 355/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – indica manutenção da pintura de solo de todas as
ruas do Jardim Nações Unidas. IND nº 356/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho -solicita
levantamento para realizar troca de lâmpadas queimadas. IND nº 357/20 do Vereador Matheus Valentim de
Carvalho – solicita que seja providenciada manutenção da sinalização de trânsito nas ruas do município. IND
nº 358/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita recolhimento dos veículos velhos
abandonados nas ruas da cidade. IND nº 359/20 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita
realização de levantamento das ruas do município que necessitam da operação tapa buracos. IND nº 360/20 do
Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita providências quanto às coberturas nos pontos de ônibus.
MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 208/2020 do Vereador Tiago Piotto da Silva – Moção de Pesar pelo falecimento
de Luis Garcia Martins. MOC nº 209/2020 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartori
Padalino Rogério, Carlos Alberto Dias Marques, José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva – Moção de
Pesar pelo falecimento de Francisco Vieira da Silva Filho. MOC nº 210/2020 do Vereador – Moção de Pesar
pelo falecimento de Aparecida Vale Viana. MOC nº 212/2020 do Vereador José Aparecido da Rocha – Moção
de Pesar pelo falecimento de Izabel Moquiute da Silva. MOC nº 213/2020 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva– Moção de Pesar pelo falecimento de Roseli
Aparecida. OFÍCIO: OFC nº 31/2020 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa –
oficia sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 2070913-75.2020.8.26.0000, do Ministério Público do
Estado de São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA: REQUERIMENTOS – REQ nº 210/20 do Vereador
Tiago Piotto da Silva – requer informações sobre o imóvel abandonado localizado na Rua José João Basílio, ao
lado do numeral 167. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
211/20 do Vereador José Aparecido da Rocha – requer informações sobre as Portarias nº 1393, de 21 de maio
de 2020, e nº 1448, de 29 de maio de 2020, referente às parcelas do auxílio financeiro emergencial à Santa
Casa e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, para o controle da pandemia COVID-19. Discussão: José
Aparecido da Rocha. Votação: Aprovado. REQ nº 214/20 do Vereador José Aparecido da Rocha – requer
informações sobre a obra de construção da creche municipal da Jardim Flamboyant de Ibitinga que
atualmente se encontra paralisada. Discussão: José Aparecido da Rocha. Votação: Aprovado. REQ nº 215/20
do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – requer informações sobre regularização de parcelamentos de
solo e do convênio cidade legal entre o município e a Secretaria Estadual de Habitação. Discussão: Antonio
Esmael Alves de Mira. Votação: Aprovado. REQ nº 216/20 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira –
requer informações sobre doação de terreno no distrito de Cambaratiba em favor da Empresa IRIB – Indústria
Alimentícia Ltda EPP. Discussão: Antonio Esmael Alves de Mira. Votação: Aprovado. REQ nº 218/20 do
Vereador Richard Porto de Rosa- requer informações sobre informativo diário dos leitos de enfermaria e UTI.
Discussão: Richard Porto de Rosa, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério e Leopoldo Gabriel Benetácio de
Oliveira. Votação: Aprovado. REQ nº 219/20 dos Vereadores José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva –
requer informação à Polícia Militar sobre o enfrentamento da COVID-19. Discussão: José Aparecido da Rocha.
Votação: Aprovado. REQ nº 220/20 do Vereadores José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva – requer
informações sobre a possibilidade de implantar em Ibitinga um sistema de mapeamento do COVID-19,
indicando os índices de contágios bairro a bairro. Discussão: José Aparecido da Rocha. Votação: Aprovado.
REQ nº 221/20 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a limpeza na praça do
Jardim América. Discussão: Marco Antônio da Fonseca e Tiago Piotto da Silva. Votação: Aprovado. MOÇÕES:
MOC nº 211/20 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Agradecimento ao Presidente da
República pela destinação de emenda parlamentar ao nosso município para o combate a COVID-19, sendo o
relator o Senador Major Olímpio. Discussão: Carlos Alberto Dias Marques, Marco Antônio da Fonseca, José
Aparecido da Rocha, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovada. MOÇÕES DE PESAR: MOC
nº 214/2020 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva –
Moção de Pesar pelo falecimento de Jovenita Aguiar Cordeiro Barbosa. MOC nº 215/2020 dos Vereadores
José Aparecido da Rocha e Tiago Piotto da Silva – Moção de Pesar pelo falecimento de Dirce Bueno de Oliveira
Lourenço. MOC nº 216/2020 dos Vereadores José Aparecido da Rocha, Marco Antônio da Fonseca e Tiago
Piotto da Silva – Moção de Pesar pelo falecimento de Santo Talarico. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES –
Orador(es): Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, José Aparecido da Rocha. INTERVALO - O intervalo foi
dispensado a pedido do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, aprovado pelo Plenário. ORDEM
DO DIA: A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores constatada.
REQ nº 222/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 114/2020, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Altera o Plano
Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal n ° 4.537, de 22 de novembro de 2017, para o quadriênio de 2018-2021,
referente ao exercício programa 2021”. Votação: Aprovado. O Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 95/2020, de autoria do Relator Especial Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de
Oliveira, favorável à tramitação do PLO nº 114/2020, com Emenda nº 01/2020 apresentada pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação da
emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação do projeto
com emenda: Aprovado. OFC nº 32/2020, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que
apresenta a Redação Final do PLO nº 114/2020. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação:
Aprovada.
REQ nº 223/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLC nº 12/2020, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza as Entidades
Públicas do Município da Estância Turística de Ibitinga, da Administração Direta e Indireta, a viabilizar o recebimento de
créditos tributários e não tributários através de cartão de débito e de crédito e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador Matheus Valentim de Carvalho foi nomeado Relator Especial. PAR nº 96/2020, de autoria do
Relator Especial Vereador Matheus Valentim de Carvalho, favorável à tramitação do PLC nº 12/2020. Discussão: Carlos
Alberto Dias Marques, Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovado.
REQ nº 224/2020, dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão
na Ordem do Dia do PLO nº 119/2020, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 4.976, de 11 de
dezembro de 2019, destinado à compra de materiais permanentes para Creche, e dá outras providências”. ”. Votação:
Aprovado. A Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 97/2020, de
autoria da Relator Especial Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, favorável à tramitação do PLO nº
119/2020. Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. Votação: Aprovado.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador (es): Carlos Alberto Dias Marques, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério,
José Aparecido da Rocha.
Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a Sessão Legislativa
Ordinária, em 16 de junho de 2020, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Antonio Esmael Alves de Mira, 1º Secretário, às 12h30min, que assino junto com os demais membros da Mesa
Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 09 (nove) de junho de 2020 (dois
mil e vinte). ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.
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