CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e
vinte) às 10h00min (dez horas), no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Centésima Quinquagésima Primeira Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a
presidência do Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam
presentes à Sessão todos os vereadores (Videoconferência: Alliny Fernanda Sartori Padalino
Rogério, Marco Antônio da Fonseca, Marlos Ribas Mancini, Matheus Valentim de Carvalho,
Richard Porto de Rosa e Tiago Piotto da Silva). A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 14/2020 –
Altera a Lei Complementar nº 02, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre o zoneamento do
município da Estância Turística de Ibitinga, regulamenta o uso do solo e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 183/2020 – Acrescenta na Lei nº 2.832, de 22 de
novembro de 2005, o Capítulo II-A, que estabelece disposições sobre o registro de cães e gatos
localizados no município de Ibitinga, e dá outras providências. PLO nº 186/2020 – Estabelece o
prolongamento da via pública existente no município, conforme Lei Municipal nº 4.174, de 04
de novembro de 2015. PLO nº 187/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente da Fundação Educacional Municipal de Ibitinga – FEMIB,
aprovado pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinado a suprir dotação
orçamentária que se encontra com saldo insuficiente, e dá outras providências. PLO nº
188/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.976,
de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações orçamentárias que se encontram com
saldos insuficientes, e dá outras providências. PLO nº 189/2020 – Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº
4+976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações orçamentárias que se
encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências. PLO nº 190/2020 – Dispõe sobre
a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 184/2020
da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério – Torna públicas as informações do
sistema informatizado de vacinação do município de Ibitinga – SP, permitindo o acesso à
atualização da vacinação dos cidadãos. PLO nº 185/2020 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori
Padalino Rogério – Institui o sistema informatizado de vacinação no município de Ibitinga – SP.
EMENDAS: EM nº 01/2020 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – emenda ao
PLO nº 178/2020. EM nº 02/2020 do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira – emenda
ao PLO nº 178/2020. EM nº 03/2020 do Vereador Marlos Ribas Mancini – emenda ao PLO nº
178/2020. EM nº 04/2020 do Vereador Marlos Ribas Mancini – emenda ao PLO nº 178/2020.
EM nº 05/2020 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – emenda ao PLO nº 178/2020.
PARECER: PAR nº 208/2020 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
parecer ao PLO nº 175/2020. INDICAÇÕES: IND nº 521/2020 do Vereador Matheus Valentim de
Carvalho – indica realização de vistoria em todas as nascentes de córregos e rios do município
de Ibitinga. IND nº 522/2020 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita estudo sobre
a possiblidade de implantar sinalização de solo nos pontos de ônibus escolares, restringindo a
área de embarque e desembarque dos alunos em apenas um lado da via, proporcionando maior
segurança. IND nº 523/2020 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita substituição
de grades de proteção das bocas de lobo existentes no município, pois várias encontram-se
quebradas. IND nº 524/2020 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita estudo sobre
a possibilidade de disponibilizar sinal gratuito de internet wi-fi livre de alta velocidade em
escolas, praças, conjuntos e quadras poliesportivas públicas do município. IND nº 525/2020 do
Vereador Tiago Piotto da Silva – indica a implantação de geração energia solar fotovoltaica. IND
nº 526/2020 do Vereador Tiago Piotto da Silva – indica realização de estudo sobre gastos com
energia elétrica do poder público para um plano de implantação de geração de energia solar
fotovoltaica. IND nº 527/2020 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita realização
de levantamento dos postes de iluminação pública que estão com as lâmpadas queimadas.
MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 399/2020 do Vereador Marco Antônio da Fonseca - Moção de
pesar pelo falecimento de Vilma Venâncio de Andrade Freitas. MOC nº 400/2020 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca - Moção de pesar pelo falecimento de Lenita Domingos Lima. MOC
nº 402/2020 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e José Aparecido da Rocha - Moção de
pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Pinheiro dos Santos. MOC nº 403/2020 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca - Moção de pesar pelo falecimento de Ilze Alcidia Modolin
Guimarães. MOC nº 404/2020 do Vereador Marco Antônio da Fonseca - Moção de pesar pelo
falecimento de Jandira Santesso Sene. MOC nº 405/2020 dos Vereadores Carlos Allberto Dias
Marques, José Aparecido da Rocha, Marco Antônio da Fonseca e Antonio Esmael Alves de Mira
- Moção de pesar pelo falecimento de José Nicácio de Lima Sobrinho. MOC nº 406/2020 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca - Moção de pesar pelo falecimento de Otília de Souza
Paulo. MOC nº 408/2020 do Vereador Marco Antônio da Fonseca e Tiago Piotto da Silva - Moção
de pesar pelo falecimento de Jesuel Benedito de Araujo. MATÉRIA RECEBIDA: MTR nº 276/2020
da CPFL – solicita inclusão em lei de orçamento anual. MTR nº 277/2020 da Santa Casa de
Caridade e Maternidade de Ibitinga – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº
308/2020. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA: REQUERIMENTOS: REQ nº 314/2020 do
Vereador Tiago Piotto da Silva – requer informações sobre locação de imóveis e prédios
próprios. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
315/2020 do Vereador Tiago Piotto da Silva – requer informações sobre a existência de algum
programa de conscientização contra maus tratos de animais e abandono. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 316/2020 do Vereador Tiago Piotto
da Silva – requer o itinerário do transporte público em nosso município. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 398/2020 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca - Moção de Aplauso ao Rossis Acústico pela doação de um violão
para ser utilizado na unidade de saúde mental da Santa Casa de Caridade e Maternidade de
Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº
401/2020 da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério - Moção de Aplauso à UVESP
pela realização do 3º Conexidades Online. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 407/2020 do Vereador José Aparecido da Rocha - Moção de
Aplauso ao senhor Cléberson Rodrigues Conceição, proprietário da Casa de Rações São Bento,
pela inauguração da loja. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES – Orador(es): Leopoldo Gabriel Benetácio de
Oliveira, Marco Antônio da Fonseca e Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. INTERVALO - O
intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, aprovado
pelo Plenário. ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores
constatada (Videoconferência: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Marco Antônio da
Fonseca, Marlos Ribas Mancini, Matheus Valentim de Carvalho, Richard Porto de Rosa e Tiago
Piotto da Silva).
REQ nº 317/2020, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 187/2020, de autoria da Prefeitura
Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente da Fundação Educacional Municipal de Ibitinga – FEMIB, aprovado pela Lei
Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinado a suprir dotação orçamentária que
se encontra com saldo insuficiente, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador
Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira foi nomeado Relator Especial. PAR nº 209/2020, de
autoria do Relator Especial Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, favorável a
tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
REQ nº 318/2020, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 188/2020, de autoria da Prefeitura
Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares
ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei
Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações orçamentárias
que se encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O
Vereador Carlos Alberto Dias Marques foi nomeado Relator Especial. PAR nº 210/2020, de
autoria do Relator Especial Vereador Carlos Alberto Dias Marques, favorável a tramitação do
projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 319/2020, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer
urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 189/2020, de autoria da Prefeitura
Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares
ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019,
destinados a suprir dotações orçamentárias que se encontram com saldos insuficientes, e dá
outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Antonio Esmael Alves de Mira foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 211/2020, de autoria do Relator Especial Vereador Antonio
Esmael Alves de Mira, favorável a tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto
com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. OFC nº 70/2020 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta
a Redação Final do PLO nº 189/2020. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador (es): Não houve inscrição. O Presidente José Aparecido da
Rocha solicitou um minuto de silêncio em respeito às vítimas do COVID-19 e às famílias que
perderam seus entes queridos. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos
e convocou os Edis para a Sessão Legislativa Ordinária, em 27 de outubro de 2020, às 10h00min.
Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Antonio Esmael Alves de Mira, 1º
Secretário, às 11h05min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 20 (vinte) de outubro de 2020 (dois
mil e vinte).////////////////////////////////////////////ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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