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DÉCIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
E NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 06 (seis) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) às 19h00min
(dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor
Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Nona Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura,
sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina Souza Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada
regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Roberto Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os
Vereadores (Observação: Vereadora Alliny Sartori e Vereadores José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa participaram da sessão através de videoconferência). Após a constatação
de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior
foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura
das matérias pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº
66/2021 – Denomina a Creche do Jardim Flamboyant. PLO nº 67/2021 – Autoriza a celebração de aditivo ao
Termo de Fomento nº 12/2021, firmando com a Associação Senhor Bom Jesus, autorizado pela Lei Municipal nº
5.159, de 29 de janeiro de 2021, para majoração do valor do repasse de recursos financeiros de origem municipal
– recursos próprios. PLO nº 68/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à
manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. PLO nº 71/2021 – Altera a Lei
Municipal nº 4.078, de 15 de abril de 2015. MATÉRIAS: MTR nº 55/2021 – solicita a devolução do PLO nº
194/2020. MTR nº 60/2021 – encaminha prestação de contas do exercício 2020. MTR nº 61/2021 – encaminha
respostas aos Requerimentos 206/2021 e 214/2021. MTR nº 62/2021 – encaminha resposta ao Requerimento
nº 179/2021. MTR nº 64/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 118/2021. MTR nº 65/2021 –
encaminha resposta ao Requerimento nº 179/2021. MTR nº 66/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº
143/2021. MTR nº 67/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 193/2021. MTR nº 68/2021 – encaminha
resposta ao Requerimento nº 193/2021. MTR nº 69/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 147/2021.
MTR nº 70/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 109/2021. MTR nº 71/2021 – encaminha resposta
ao Requerimento nº 144/2021. MTR nº 72/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 96/2021. MTR nº
73/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 154/2021. MTR nº 74/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 162/2021. MTR nº 75/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 148/2021. MTR nº
76/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 196/2021. MTR nº 77/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 163/2021. MTR nº 78/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 195/2021. MTR nº
79/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 189/2021. MTR nº 80/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 178/2021. MTR nº 81/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 100/2021. MTR nº
82/2021 – encaminha resposta ao Requerimento nº 86/2021. MTR nº 83/2021 – encaminha resposta ao
Requerimento nº 164/2021. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº
69/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Institui a campanha “Março Marinho” para a conscientização
sobre a prevenção do câncer colorretal no município da Estância Turística de Ibitinga. PLO nº 70/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa - Altera a Lei Municipal nº 5.149, de 18 de janeiro de 2021, que denomina
a Rua 03 do Jardim dos Ipês I de Rua José Ricardo Stanzani. PLO nº 72/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Proíbe
a intervenção estética em animais. PARECERES: PAR nº 18/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação – parecer ao PLC nº 10/2020. PAR nº 19/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação – parecer ao PDL nº 02/2021. REQUERIMENTOS: REQ nº 215/2021 do Vereador Dr. Fernando Inácio –
requer prorrogação do PLO nº 207/2020. REQ nº 217/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
leitura de documento anexo. REQ nº 223/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO nº
32/2021. REQ nº 224/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO nº 30/2021. REQ nº 225/2021
da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO nº 29/2021. REQ nº 226/2021 da Vereadora Alliny Sartori
– requer a retirada do PLO nº 27/2021. REQ nº 227/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO
nº 26/2021. REQ nº 228/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO nº 25/2021. REQ nº
229/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada do PLO nº 09/2021. REQ nº 230/2021 da Vereadora
Alliny Sartori – requer a retirada do PLO nº 04/2021. REQ nº 238/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca
– requer juntada da resposta do Ministério Público de Contas do Estado ao Ofício nº 37/2020, referente a
supostas irregularidades em processos de dispensa de licitação para aquisição de insumos para combate do
coronavírus – COVID-19 da Prefeitura Municipal de Ibitinga especialmente na Dispensa de Licitação nº 006/2020.
REQ nº 245/2021 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaína
Zambusi N. Bastos e Ricardo Prado – requer a leitura em sessão legislativa ordinária do documento anexo.
INDICAÇÕES: IND nº 194/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – refazer canaleta no cruzamento da Rua
Manoel da Fonseca com a Avenida Jornalista Roque de Rosa, pois o local se encontra precário e necessita de
atenção do Executivo. IND nº 195/2021 do Vereador Ricardo Prado – solicita que a Prefeitura Municipal em
conformidade com o setor competente notifique o proprietário do terreno que está localizado na Rua Doutor
Teixeira, ao lado do numeral 177, centro, para que o mesmo efetue a capina e a limpeza do referido. IND nº
196/2021 do Vereador Ricardo Prado – solicita a reconstrução da canaleta de concreto, bem como a manutenção
do asfalto no cruzamento das Ruas José Longuini e Paschoal Dentini. IND nº 197/2021 do Vereador Ricardo Prado
– sugere a construção de canaleta de concreto na Rua Ângelo Pacola, ao lado do numeral 425, no Jardim Pacola.
IND nº 198/2021 do Vereador Ricardo Prado – indica que a Prefeitura Municipal em conformidade com o setor
competente, realize operação tapa buracos na Rua Ângelo Pacola, mais precisamente defronte aos numerais 355
e 365, no Jardim Pacola. IND nº 199/2021 do Vereador Murilo Bueno – solicita providências quanto a instalação
de lixeiras do tipo container, no bairro Jardim Planalto Paraiso I. IND nº 200/2021 do Vereador Ricardo Prado –
solicita notificação ao proprietário do terreno localizado entre as Ruas Esperança e Adriano Zapata Carroci, no
bairro Jardim Paineiras 2, para que tome providências quando roçagem e limpeza do local. IND nº 201/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica à Prefeitura Municipal que, através do setor competente, solicite
junto à CPFL a instalação de um braço de luz na Rua Antônio Sampaio, na altura do número 185, na Vila dos
Bancários. IND nº 202/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa - solicita providências urgentes quanto à
construção de calçada na Rua Joaquim Pereira de Souza, nas proximidades do número 114, no bairro Nações
Unidas. IND nº 203/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita reparos na boca de lobo localizada
na Rua das Flores, na altura do número 172, em caráter de urgência. IND nº 204/2021 da Vereadora Alliny Sartori
– sugere que o atendimento de pacientes com sintomas gripais que vão até a UPA – Unidade de Pronto
Atendimento, seja realizado através de uma entrada exclusiva e não compartilhada com o mesmo hall, onde
aguardam pacientes com outras patologias. IND 205/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação do
Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na rede municipal de ensino, e dá outras providências. IND
nº 206/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que institui o Programa de entrega
voluntária de lixo e reciclável (PEV). IND nº 207/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto
de lei que institui o Comitê Municipal de Iniciativas de Apoio a Startups e empreendedores de plataformas
digitais. IND nº 208/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que institui a Política
Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, Transtorno
do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. IND nº 209/2021 da Vereadora Alliny
Sartori – sugere a criação de projeto de lei que dispõe sobre a criação do sistema QR Code de informações
turísticas, culturais e ambientais no município de Ibitinga. IND nº 210/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere
a criação de projeto de lei que cria a linha especial de ônibus “Pontos Turísticos da cidade de Ibitinga” e dá outras
providências. IND nº 211/2021 da Vereadora Alliny Sartori – sugere a criação de projeto de lei que dispõe sobre
a garantia de direitos para mulheres que sofram de doença crônica endometriose e dá outras providências. IND
nº 212/2021 da Vereadora Alliny Sartori – indica o retorno das barreiras sanitárias nas entradas de nossa cidade,
como também no terminal rodoviário, para evitar a disseminação do COVID-19. IND nº 213/2021 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ampla divulgação do Poder Executivo, através dos meios de comunicação e
redes sociais, do programa “Desenvolve São Paulo” que irá disponibilizar recursos para o amparo e socorro a
microempresas do Estado de São Paulo, a exemplo de academias, salões de beleza e demais segmentos do
comércio varejista. Além disso, viabiliza setores como do turismo e cultura e da economia criativa. IND nº
214/2021 do Vereador Richard Porto de Rosa – indica que seja instalado Wi-Fi na rede de internet da praça do
distrito de Cambaratiba. IND nº 215/2021 do Vereador Richard Porto de Rosa – indica que seja instalado na praça
do distrito de Cambaratiba, um bebedouro d’água potável para os cidadãos que se utilizam daquele local de lazer.
IND nº 216/2021 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno -indica que
seja realizado serviços de iluminação na praça da Vila Maria. IND nº 217/2021 do Vereador Murilo Bueno – indica
instalação de redutor de velocidade ou lombadas na Avenida Cecília Casemiro de Amorim. IND nº 218/2021 do
Vereador Dr. Fernando Inácio – indica ao SAMS a realização de campanha de doação de alimentos junto aos
munícipes que forem tomar a vacina contra o coronavírus, doando um quilo de alimento não perecível para
destinar ao fundo social de solidariedade para auxiliar as famílias carentes do nosso município. MOÇÕES DE
PESAR – MOC nº 143/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de
Antônio Carlos Eduardo. MOC nº 144/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo
falecimento de Jailda Cruz Matias. MOC nº 145/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar
pelo falecimento de Benedito Aparecido Anselmo. MOC nº 146/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca –
Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio José Fernandes. MOC nº 147/2021 do Vereador Marco Antônio da
Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Marina de Almeida Stanzani. MOC nº 148/2021 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Jenifiefe Sauaia Machaalani. MOC nº 149/2021
do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de João Gonçalves Neto. MOC nº
150/2021 do Vereador – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria de Lourdes da Cruz. MOC nº 151/2021 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento Anésio Biazotto. MOC nº 152/2021 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Ineide Rosa Silva Dourado. MOC nº
153/2021 do Vereador Célio Aristão – Moção de Pesar pelo falecimento de Everton Augusto Marques. MOC nº
156/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Elisângela Brás da Silva.
MOC nº 159/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Rita de Fátima
Pereira da Silva Floes. MOC nº 161/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – Moção
de Pesar pelo falecimento de Francismar Manzochi Aguierre Pinto. MOC nº 162/2021 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria de Lourdes Soares da
Rocha. MOC nº 163/2021 do Vereador Ricardo Prado, Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa e Vereador Marco
Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Expedito de Oliveira. MOC nº 164/2021 do Vereador
Ricardo Prado, Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa e Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar
pelo falecimento de Idalina Ap. Costa Pereira. MOC nº 166/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção
de Pesar pelo falecimento de Vilson Olsen. MOC nº 167/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Janete Lucinio. MOC nº 168/2021 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Olivete Bueno da Silva Souza. MOC nº 169/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Manoel Gregório. MOC nº
170/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Maria Rosângela Protis Alves. MOC nº 171/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Nelson Stanzani. MOC nº 172/2021
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Alice de Ipólito Botter. MOC nº 173/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Ângelo Augusto Perugini. MOC nº /2021
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Leobino Ramos Luz. MOC nº 175/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento Mauro Mazzuco. MOC
nº 176/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa
– Moção de Pesar pelo falecimento Nedir Tassis Pires. MOC nº 177/2021 do Vereador Ricardo Prado – Moção de
Pesar pelo falecimento de Leidinéia Dias da Cruz. MOC nº 178/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca –
Moção de Pesar pelo falecimento Tarek Darghan. MOC nº 179/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Cavalheiro Bueno, Richard Porto de Rosa e Célio Roberto Aristão – Moção de Pesar pelo falecimento de
Jairo de Souza Bueno. MOC nº 180/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo
Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Paulo Sérgio Tagliatela. MOC nº 182/2021
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Antônio Evaristo Massa. MOC nº 183/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de José Alves Jacomini. OFÍCIOS : OFC nº
42/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – envia anexo para que a senhora Prefeita Municipal tome
conhecimento sobre a data final de preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de
Resíduos Sólidos. OFC nº 43/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – envia anexo para que a senhora
Prefeita Municipal tome conhecimento sobre o Comunicado nº 02/2021, divulgado em 17 de março de 2021,
pela Secretaria Especial da Cultura. RECEBIDOS DE DIVERSOS: OFÍCIO PÚBLICO nº 81/2021 do Setor Financeiro
da Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha balancete da receita e despesa dos meses de janeiro e fevereiro
de 2021. MTR nº 51/2021 da Fundação Butantan – agradecimento pela Moção nº 06/2021. MTR nº 52/2021 da
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – encaminha cópia de moção nº 05/2021. MTR nº 53/2021 do
Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – encaminha resposta ao Ofício nº 37/2020. MTR nº 54/2021
da Caixa Econômica Federal – encaminha resposta ao Requerimento nº 120/2021. MTR nº 56/2021 do Governo
do Estado de São Paulo – encaminha resposta à Moção de Apoio nº 353/2020. MTR nº 57/2021 do SAAE –
encaminha resposta ao Requerimento nº 107/2021. MTR nº 58/2021 do SAAE – encaminha resposta ao
Requerimento nº 134/2021. MTR nº 59/2021 do SAAE – encaminha resposta ao Requerimento nº 130/2021.
MTR nº 84/2021 do Ministério Público do Estado de São Paulo – informa sobre arquivamento do inquérito a
respeito do Movimento Morar Bem. MTR nº 85/2021 do Comandante da 5ª Cia de Polícia Militar de Ibitinga –
encaminha resposta ao Requerimento nº 194/2021. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS:
REQ nº 200/2021 da Vereadora Janaína Zambusi N. Bastos – requer que seja autorizado, de imediato, a abertura
gradual e responsável dos serviços declarados essenciais, do comércio e daqueles classificados como não
essenciais com todas as medidas de proteção à população. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 206/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre o
comunicado emitido em 24 de março de 2021, pelo Corona Ômica BR de Brasília/DF, a respeito da variante P1,
do coronavírus, que foi encontrada em mais cinco cidades da região de Araraquara e causou surto em
penitenciaria. Discussão: Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 207/2021 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre os kits merenda entregues nos dias 25 e 26 de
março de 2021, aos alunos que fizeram a solicitação junto às unidades escolares. Discussão: Ricardo Prado, Marco
Antônio da Fonseca, Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 208/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer
informações sobre melhorias na iluminação da praça localizada defronte aos Supermercado Salina e do campo
de bocha, ambos situados no bairro Vila Maria. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 209/2021
do Vereador Ricardo Prado – requer informações sobre a situação de depredação que se encontra a quadra do
Ginásio Poliesportivo Prof. Miguel Baladi, no bairro Vila Maria. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
REQ nº 210/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informações ao setor responsável sobre a indicação feita
no dia 26/01/2021, sob protocolo 23/2021 – a qual indica criação de uma “Vaga Eclesial” defronte ao cemitério
municipal de Ibitinga, bem como a instalação de uma placa advertindo sobre a exclusividade da mesma.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 211/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer
informações sobre a sinalização de solo e aérea, bem como a implantação de lombada no cruzamento da Rua
Santo Hernandes com a Rua Leandro de Morais, no bairro são Benedito. Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovado. REQ nº 212/2021 do Vereador Ricardo Prado – requer informações do setor responsável sobre a
indicação protocolizada sob número 82/2021, em 08 de fevereiro de 2021, que indicou a manutenção do asfalto
da Rua Ângelo Pacola, defronte ao numeral 455, no Jardim Pacola. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
REQ nº 214/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer juntada de documento ao Requerimento de
Informação nº 206/2021, que requer informações sobre o comunicado emitido em 24 de março de 2021, pelo
Corona Ômica BR de Brasília/DF, a respeito da variante P1, do Coronavírus, que foi encontrada em mais cinco
cidades da região de Araraquara e causou surto em penitenciária. Discussão: Marco Antônio da Fonseca.
Votação: Aprovado. REQ nº 216/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita informações quanto
ao atendimento de ocorrências de furtos e roubos no bairro Jardim Silvestre. Discussão: Daniela C. S. Branco de
Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 218/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações
sobre os recursos a serem destinados a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, aprovados através da Lei
Municipal nº 5.173, de 10 de março de 2021. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa e Alliny Sartori. Votação:
Aprovado. REQ nº 219/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a razão pela
qual ainda não foi efetuada a limpeza do terreno sediado na Rua Ciro Lopes da Silva, número 193, no Parque São
Jorge. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 220/2021 dos Vereadores Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre o leilão da Santa Casa de
Caridade e Maternidade de Ibitinga, que se encerra no dia 07 de abril de 2021, às 14h, conforme divulgado no
site da Hasta Pública Leilões – Credibilidade em Leilões. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 221/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o
transporte público universitário dos alunos que cursam faculdades nas cidades da nossa região. Discussão:
Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 222/2021 da Vereador Alliny Sartori – requer
informações sobre a possibilidade de instituir o programa “Pró-Mulher” de qualificação de mão de obra feminina
em nosso município. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 231/2021 da Vereadora Alliny Sartori
– requer informações sobre o funcionamento da castra móvel em nosso município. Discussão: Alliny Sartori.
Votação: Aprovado. REQ nº 232/2021 do Vereador Alliny Sartori – requer informações a respeito de aquisição
de equipamentos a serem destinados ao Posto de Saúde da Vila dos Bancários. Discussão: Alliny Sartori. Votação:
Aprovado. REQ nº 233/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a fiscalização
e penalidade sobre as áreas de lazer em âmbito municipal, regulamentadas ou não, conforme previsto no Decreto
Municipal nº 4.888, de 05 de março de 2021. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ
nº 235/2021 do Vereador Murilo Bueno – proibição ou restrição de caminhões ou veículos pesados em trecho
da Rua Adail de Oliveira. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
236/2021 do Vereador Richard Porto de Rosa – requerimento sobre a ausência de sinal da TV Rede Vida em
Ibitinga. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 237/2021 do Vereador
Richard Porto de Rosa – requer informações sobre ambulância para o distrito de Cambaratiba. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 240/2021 do Vereador Richard Porto de Rosa
– requer informações referentes à vacinação dos servidores da educação que terá início no próximo dia 12 de
abril de 2021. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 241/2021 da Vereadora Alliny
Sartori – reitera o Requerimento de Informações 170/2021, de minha autoria, sobre o pagamento do IPTU,
durante a pandemia, e que sua cobrança seja efetuada no segundo semestre, com pagamento parcelado e
redução de juros e multas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
242/2021 da Vereadora Janaína Zambusi N. Bastos – requer informações junto ao SAAE, Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Ibitinga, sobre o prazo para ressarcimento de danos físicos em imóveis da cidade.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 243/2021 do Vereador Dr.
Fernando Inácio – requer informações sobre a possibilidade de prorrogação para pagamento das guias de ISSQN
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 244/2021 do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações referentes à reposição
salarial anual dos servidores públicos municipais, que ocorre nos meses de abril/maio de cada ano. Discussão:
Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 246/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno e Richard Porto de Rosa – requer cópia da atada da reunião do Comitê Municipal de Prevenção do
Coronavírus, realizada na data de 24 de março de 2021. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 154/2021 do Vereador Ricardo Prado – Moção de Aplauso à Prefeitura
Municipal em parceria com a Secretaria da Educação, pela entrega de 3.573 kits alimentação para as creches e
escolas municipais. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovada. MOC nº 158/2021 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso à Associação de Apoio aos Autistas de Ibitinga e Região – OLHAR AZUL,
pelo dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado no dia 02 de abril. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 160/2021 do Vereador Marco Antônio da Fonseca –
Moção de Aplauso à Polícia Federal pelo 77º aniversário, comemorado no dia 28 de março de 2021. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 165/2021 do Vereador Ricardo Prado –
Moção de Aplauso à Diretoria Regional de Ensino de Taquaritinga pela entrega de 1.339 mini cestas básicas aos
alunos das escolas estaduais, cadastrados no Cadastro Único do Município. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES - Orador(es): Alliny Sartori, Dr. Fernando
Inácio e Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo
Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a
presença de todos os vereadores. (Videoconferência: Vereadora Alliny Sartori e Vereadores José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa).
REQ nº 250/2021, de autoria dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem
do Dia do PLO nº 67/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a celebração de aditivo ao Termo de
Fomento nº 12/2021, firmando com a Associação Senhor Bom Jesus, autorizado pela Lei Municipal nº 5.159, de
29 de janeiro de 2021, para majoração do valor do repasse de recursos financeiros de origem municipal – recursos
próprios Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 21/2021, de autoria
do Vereador Célio Aristão - Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com emenda. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 48/2021
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 67/2021.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
REQ nº 248/2021, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaína
Zambusi N. Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa, que
requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à manutenção da Secretaria de Desenvolvimento
Social, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial.
PAR nº 22/2021, de autoria do Vereador Ricardo Prado - Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com
emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. OFC nº 49/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final
do PLO nº 68/2021. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
REQ nº 251/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Janaína Zambusi N. Bastos, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa,
que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 71/2021, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei Municipal nº 4.078, de 15 de abril de 2015”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 23/2021, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio - Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
OFÍCIO nº 46/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do
PLO nº 209/2020, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Denomina o prolongamento perpendicular a Rua
Osório de Sousa Caldas, no bairro Paineiras I, de Rua Lucas Rafael Zanardi”. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada.
OFÍCIO nº 45/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do
PDL nº 01/2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao
Deputado Baleia Rossi”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
OFÍCIO nº 47/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do
PLO nº 35/2021, de autoria da Vereadora Janaína Zambusi N. Bastos, que “Proíbe o manuseio, utilização, queima
e soltura de fogos de artifícios de efeitos pirotécnico ou sonoros e seus similares, que causem estouro, estampido
ou explosões em áreas públicas e privadas, abertas ou fechadas em todo o território do município de Ibitinga”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
OFÍCIO nº 44/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do
PEL nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e dá nova redação ao Artigo 11 e incisos da Lei
Orgânica do município de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada.
PLO nº 34/2021, de autoria do Vereador Marco Antônio da Fonseca, que “Autoriza a implantação das câmeras
de segurança nos logradouros públicos no município de Ibitinga”. Discussão: Marco Antônio da Fonseca.
Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny Sartori. A
Presidente solicitou um minuto de silencio em solidariedade às famílias e vítimas do COVID-19. Comunicou sobre
a realização de Sessão do Parlamento Jovem de Ibitinga no dia 07 de abril de 2020, às 19h00min. Agradeceu a
presença de todos e convocou os Edis para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 13 de
abril de 2021, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 22h29min,
que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos.
Sala das Sessões, 06 (seis) de abril de 2021 (dois mil e vinte um). ///////////////////////////////////
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ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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